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La participación social en el procedimiento legislativo [PDF]
, 2011 Analiza la garantía extrainstitucional de participación de las personas y grupos sociales en el procedimiento legislativo para exigir, mediante la deliberación, la adecuación material de los proyectos de ley a la Constitución y a los estándares del ...
Sánchez Pinto, Silvana Katerine
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Relaciones ejecutivo legislativo
Ius et Praxis, 1995 No presenta ...
Sagüés, Néstor Pedro +3 more
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El procedimiento legislativo en América Latina
América Latina Hoy, 2013 El presente trabajo aborda de forma comparada las etapas del procedimiento legislativo ordinario de dieciocho países latinoamericanos. A través del estudio de las Constituciones nacionales y reglamentos internos se busca trazar, de forma sistemática, las
Mercedes GARCÍA MONTERO
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La penta división del poder en Venezuela [PDF]
, 2007 Trata do sistema de divisão de poder estabelecido na Venezuela: poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Cidadão e Eleitoral. Examina a forma como foram agrupadas e classificadas as instituições venezuelanas, fazendo um balanço da implementação do ...
González Cruz, Fortunato
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Smart cool mortar for passive cooling of historical and existing buildings: experimental analysis and dynamic simulation [PDF]
, 2017 In order to mitigate Urban Heat Island Effect and global warming, both governments and scientific community are working to reduce energy consumptions. In particular, the construction sector has a high potential in reducing energy demand, by means of both
Castaldo, Veronica Lucia +4 more
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2014 Este artigo apresenta a evolução histórica da participação das assembleias e colegiados, que são formas rudimentares do Poder Legislativo, na conclusão dos tratados. O ponto culminante desta evolução se dá no século XVIII, ocasião em que emerge a fórmula
Andreia Cadore Tolfo
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The Dynamic Impact of Periodic Review on Women’s Rights [PDF]
, 2018 Human rights treaty bodies have been frequently criticized as useless and the regime’s self-reporting procedure widely viewed as a whitewash. Yet very little research explores what, if any, influence this periodic review process has on governments ...
Creamer, Cosette D., Simmons, Beth A.
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Prefeitos e a Construção do Apoio Legislativo nos Municípios [PDF]
Dados: Revista de Ciências SociaisRESUMO Embora o prefeito detenha o cargo eletivo mais importante nos municípios brasileiros, sua função demanda apoio legislativo para implementar sua agenda.
Vitor Vasquez +2 more
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 SUMÁRIO 1. Intróito. 2. Composição da Câmara Municipal. 3. Competência da Câmara Municipal. 4. Personalidade jurídica da entidade e capacidade judiciária do Poder.
Flávia de Vasconcelos Lanari
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