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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

open access: yesRevista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014
SUMÁRIO 1. Intróito. 2. Composição da Câmara Municipal. 3. Competência da Câmara Municipal. 4. Personalidade jurídica da entidade e capacidade judiciária do Poder.
Flávia de Vasconcelos Lanari
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Ética en el Poder Legislativo

open access: yesBoletín Mexicano de Derecho Comparado, 2006
Número 115 Enero - Abril 2006 Nueva Serie Año XXXIXISSN 0041 8633 ÉTICA EN EL PODER LEGISLATIVO Efrén CHÁVEZ HERNÁNDEZ * En este artículo, el autor plantea la inclusión del argumento ético en la labor legislativa, desarrollando tanto su ...
Efrén Chávez Hernández
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OS TRÊS PODERES (PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUTICIÁRIO)

open access: yesRevista Educar +, 2017
O presente projeto tem como objetivo analisar o sistema dos três poderes -Poder Executivo; Poder Legislativo; Poder Judiciário – organização política, relatando e identificando as funções de cada um, tendo como foco, avaliar os pontos positivos e ...
Renata Brandstetter   +2 more
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GLOBALIZAÇÃO E PODER LEGISLATIVO

open access: yesRevista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014
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Washington Peluso Albino de Souza
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Poder Legislativo e Constituição

open access: yesSequência: Estudos Juridicos e Politicos, 1986
Indiponí ...
Clóvis do Souto Goulart
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Relaciones entre Poderes Judicial y Legislativo

open access: yesEstudios de Derecho, 1916
Relaciones entre Poderes Judicial y ...
Eduardo Rodríguez Piñeres
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El poder legislativo y los partidos políticos

open access: yesRealidad, 1996
No hay resúmenes disponibles Realidad: Revista de Ciencias Sociales y Humanidades No.
Oscar Martínez Peñate
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Distanciamento social e o achatamento das curvas de mortalidade por COVID-19: uma comparação entre o Brasil e epicentros da pandemia

open access: yesRevista Thema, 2020
O presente ensaio discute o possível efeito da adoção do distanciamento social nas curvas de mortalidade por COVID-19 e os respectivos impactos nos sistemas de saúde em quatro países: Itália, Espanha e Estados Unidos, já declarados epicentros da pandemia,
Fabiano Peruzzo Schwartz
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The News Media Bargaining Code: Impacts on Australian journalism one year on

open access: yesPolicy &Internet, Volume 15, Issue 4, Page 611-626, December 2023., 2023
Abstract The Australian News Media Bargaining Code (NMBC) is the first successful legislative attempt to compel digital platforms to pay news media organisations for third party news content. This paper focuses on the NMBC after its first year to explore whether the Code was successful in meeting one of its publicly stated purposes; supporting public ...
Diana Bossio, Belinda Barnet
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