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Controle do Poder Executivo pelo Poder Legislativo [PDF]
1. Introdução. 2. Separação de Poderes - "John Locke". 3. Separação de Poderes - "Montesquieu". 4. Separação de Poderes - "Karl Loewenstein". Interpenetração dos Poderes e seus Limites. 5. O Controle do Poder Executivo pelo Legislativo no Brasil - Artigo 49, V, da Constituição brasileira. 6.
Ramos, Dirceu Torrecillas
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A ORIGEM DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA CONCLUSÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS [PDF]
Este artigo apresenta a evolução histórica da participação das assembleias e colegiados, que são formas rudimentares do Poder Legislativo, na conclusão dos tratados. O ponto culminante desta evolução se dá no século XVIII, ocasião em que emerge a fórmula
Andreia Cadore Tolfo
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Atividade administrativa - Poder legislativo - Inconstitucionalidade [PDF]
Dispositivos consubstanciadores de inegável intromissão do Poder Legislativo nas atividades administrativas do Estado, com ostensiva ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Patente, portanto, não apenas a relevância dos fundamentos do pedido, mas também a conveniência para que seja, de logo, suspensa a eficácia dos dispositivos impugnados ...
Velloso, Carlos
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El control de constitucionalidad y de legalidad ejercido por el poder legislativo (1811-1842) [PDF]
Este escrito explora el control de los actos de los poderes legislativo y ejecutivo en Colombia, durante la primera mitad del siglo XIX. Se explica cómo el órgano encargado de ejercer dicho encausamiento era el poder legislativo, en forma de Senado de ...
Miguel Malagón Pinzón
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O presente ensaio discute o possível efeito da adoção do distanciamento social nas curvas de mortalidade por COVID-19 e os respectivos impactos nos sistemas de saúde em quatro países: Itália, Espanha e Estados Unidos, já declarados epicentros da pandemia,
Fabiano Peruzzo Schwartz
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The News Media Bargaining Code: Impacts on Australian journalism one year on
Abstract The Australian News Media Bargaining Code (NMBC) is the first successful legislative attempt to compel digital platforms to pay news media organisations for third party news content. This paper focuses on the NMBC after its first year to explore whether the Code was successful in meeting one of its publicly stated purposes; supporting public ...
Diana Bossio, Belinda Barnet
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Política e poder: mulheres presentes no Legislativo! [PDF]
Maria A. Chaves Jardim
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Abstract The influence of religious groups in democratic policy making has often been a source of political controversy. In the United Kingdom, the legalization of same‐sex marriage in England and Wales may in some ways be thought to exemplify the weakening social position and policy power of the churches.
Daniel Gover
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Abstract Rich in raw materials, the state of Guerrero, Mexico, is one of the main enclaves of opium production, mineral extraction, and a focus for the multiplication of armed actors in Latin America, which, together with the overlapping of counterinsurgent violence in the past, post‐colonial violence and the militarization of the policies of the so ...
Inés Giménez Delgado
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Abstract In 2020, the French Parliament passed an amendment that put the country at the forefront of attempts by democratic states to restrict young people's access to legal online pornography. This study examines the necessity for and potential efficacy of the amendment, Article 23, through a comparative analysis of emerging legislative and regulatory
Neil Thurman +2 more
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