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Revista Direito GVResumo O artigo tem o objetivo de analisar a aplicabilidade do ordenamento jurídico pátrio no que se refere à legitimidade, tendo como foco a participação popular, para a criação e gestão da Reserva Extrativista de Canavieiras.
Micheline Dias +4 more
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ABSTRACT: In this paper, we analyze a decision from the Court of Appeal of Évora concerning procedural legitimacy in civil actions. The case involves a preliminary contract for the sale of real estate, where the plaintiff seeks the return of a deposit, claiming the contract's ineffectiveness due to the lack of constructive viability of the land. The
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A legitimidade das intervenções armadas coercitivas [PDF]
, 2007 Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2007.O objetivo desta dissertação é lançar o embrião de um modelo dinâmico para avaliar a legitimidade das intervenções armadas coercitivas. Para tanto, será criado um
Vazquez, Karin Costa
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O Ceticismo Pirrônico e os Problemas Filosóficos
Principia: An International Journal of Epistemology, 1997 This paper develops two main themes: in the first place, one tries to make clear how, from the point of view of our contemporary philosophical ideas, a retrospective interpretation of Greek sceptic pyrrhonism allows us to read it, not only as a ...
Oswaldo Porchat Pereira
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A função jurisdicional e os direitos sociais: a legitimidade democrática do poder judiciário [PDF]
, 2005 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoEste trabalho se propõe analisar a legitimidade democrática do Poder Judiciário para atuar no processo de efetivação dos ...
Souza, Maria Lúcia Gomes de
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Estado, sociedade civil e legitimidade democrática
, 1995 A partir de uma crítica das suas principais linhas de interpretação, sobretudo as marxistas examinam-se a organização e a dinâmica do Estado contemporâneo em suas relações com a sociedade civil e em face do problema da legitimidade democrática.
Luiz Carlos Bresser Pereira
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Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2018 The purpose of this article is to defend the conglobant active legitimacy of Public Defenders for collective and repressive tutelage for administrative improbity resulting from omission in the implementation of public health actions.
Marcelo Lamy +1 more
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EUNOMÍA. Revista en Cultura de la Legalidad, 2014 Legitimacy is a value which refers to systems both political and legal. The aim of this article is, firstly, to examine the different notions of the term both in the areas of political philosophy and legal philosophy. Secondly, legitimacy can be often considered in relation to legality, and here I intend to deal with the two most significant relations:
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O direito comunitário dos negócios como fonte de legitimidade das prerrogativas nacionais de publica potestas [PDF]
, 2005 O direito comunitário dos negócios como fonte de legitimidade das prerrogativas nacionais de publica ...
Sobreira, Carlos Pedro +1 more
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Mandado de segurança - Processo legislativo - Legitimidade ativa [PDF]
, 1999 - O processo legislativo é suscetível de controle pelo Poder Judiciário havendo possibilidade de lesão à ordem jurídico-constitucional.- A legitimidade ativa é privativa de membro do Congresso Nacional, não cabendo a ...
Mello, Celso Antônio Bandeira de
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