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Boletim IBCCRIM, 2019 O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento no HC 127.483/PR, reconhecendo a colaboração premiada como negócio jurídico personalíssimo, o que impede que terceiros delatados questionem sua validade.
Walter Barbosa Bittar +2 more
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Leviathan (São Paulo), 2011 A assimilação mais óbvia das eleições gerais e será constituída de uma morfologia do casal, quer como uma das tensões mais importante da vida democrática, ou como um serviço de primeira ordem reflexiva. A este respeito, embora o princípio da soberania popular foi imediata e, como parceiros principalis aos regimes monárquicos historicamente sem ...
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2017 A homoafetividade sempre gerou polêmica na sociedade. Já foi tida como doença e como crime e, infelizmente, mesmo após tantas evoluções, a maioria ainda se mostra contra a diferente orientação sexual dos indivíduos homoafetivos.
Daniela Cristina Bruschi de Mattos +1 more
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Legitimidad, lealtad cívica e inocencia
Revista Jurídica de la Universidad de San Andrés, 2022 openaire +2 more sources
Delegitimizing, corruptive crises
Revista Direito GVWithout doubt, pervasive corruption may undermine a government's legitimacy. Citizens may lose faith in political and legal institutions and become cynical or rebel. Ultimately, the very survival of the polity may be at stake. This paper deals with these
Ángel R. Oquendo
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Postmodernidad, legitimidad y educación Postmodernity, legitimacy and education
Educação & Sociedade, 1999 A pós-modernidade parece resumir os sentidos difusos da fragmentação de um método moderno de interpretação da legitimidade. A mudança atual crescenta não somente uma transformação, mas um intervalo essencial dos mundos e conceitos modernos.
Eduardo Terrén
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Valor e distribuição: da teoria à norma
Sociologia, 2000 Abordar a problemática da desigualdade ou, mais precisamente, da justiça económica, requer partir de um critério distributivo contra o qual confrontar a distribuição realmente existente. Locke propôs uma teoria ou norma da apropriação original referida à
Mariano F. Enguita
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Juristas fora da curva: três perfis
Revista Direito GVResumo O trabalho apresenta três juristas heterodoxos, que fizeram a carreira acadêmica fora das categorias, métodos e esquemas convencionais do modelo de direito positivo prevalecente nas quatro primeiras décadas da industrialização brasileira (1940 ...
José Eduardo Faria
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O problema da legitimidade da História da Filosofia
Revista de História, 1968 A legitimidade da história da filosofia é periodicamente colocada em dúvida. Essa dúvida se inspira, essencialmente, quase sempre nos mesmos sentimentos: sentimento ingênuo de que a filosofia se assemelhe à ciência, e que, como a única ciência válida é ...
Martial Guéroult
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Judicial Deliberations: uma resenha crítica
Teoria Jurídica Contemporânea, 2016 Resumo: Mitchel Lasser, em sua aclamada obra Judicial Deliberations: a comparative analysis of judicial transparency and legitimacy (2009), oferece uma análise comparativa de três tribunais: a Corte de Cassação francesa, a Suprema Corte americana e a ...
Guilherme da Franca Couto Fernandes de Almeida
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