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Acesso À Justiça e Às Novas Tecnologias: o Case da Judicialização Conforme A Recente Lei Geral de Proteção de Dados

Revista Eletrônica Direito E Política, 2021
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Legibilidade da legislação previdenciária no contexto da lei de acesso à informação

Informação & Informação, 2015
Andréia Gonçalves Silva, Marilda Lopes Ginez de Lara   +1 more
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Lei de Acesso À Informação: Uma Análise dos Portais e Sítios Eletrônicos Oficiais das Prefeituras do RN

EmpíricaBR - Revista Brasileira De Gestão Negócio E Tecnologia Da Informação, 2016
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A Lei de Acesso À Informação Como Meio de Esclarecer As Leis Orçamentárias e A Execução Destas

Revista ESMAT, 2016
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Organização e acesso à informação na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos após promulgação da Lei de Acesso à Informação

2016
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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI): confluências, colisões e pontos de tensão à luz da Constituição Federal de 1988

Simpósio de Pesquisa em Direito
Carlos José Pacheco
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Lei 13467/2017 : as restrições estigmatizadas que violam o benefício da gratuidade de justiça no acesso à jurisdição

2018
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Lei de acesso a informação nos municípios de Santa Catarina e transparência pública

Anais do Seminário de Iniciação Científica da Universidade do Vale do Itajaí
Fernando Cesar Lenzi
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Lei de Acesso À Informação nos Canais de Informação Online da Universidade Federal da Paraíba

P2p E InovaÇÃo
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Avaliação de transparência pública em universidades federais : estudo de múltiplos casos sob a perspectiva da Lei de Acesso à Informação

2016
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