Results 201 to 210 of about 29,816 (255)
LEI MARIA DA PENHA E OS MECANISMOS DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Gonçalo Seixas Figueiredo Júnior +1 more
openalex +2 more sources
A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA [PDF]
Revista Jurídica, 2021 O presente artigo busca mostrar o conteúdo abordado na Lei 11.340 de 2006, mais conhecida popularmente por Lei Maria da Penha (LMP), o que a referida Lei assegura e o que realmente é disponibilizado para a realização do amparo legal. Para isso, faz-se necessário um breve histórico acerca das Constituições brasileiras bem como das primeiras formas e ...
Robson De Oliveira Lezainski +2 more
openaire +3 more sources
Avaliando a efetividade da Lei Maria da Penha [PDF]
, 2015 The Law 11.340, known as Maria da Penha Law (MPL), enacted in 2006, represented an important institutional framework in order to overcome domestic violence in Brazil. However, more than eight years after the sanction of MPL, there is a complete gap about empirical studies to evaluate their effect, which is the object of this work.
Cerqueira, Daniel +3 more
core +4 more sources