Results 1 to 10 of about 276 (169)
MARITAL VIOLENCE CONTEXT AFTER THE MARIA DA PENHA LAW: A GROUNDED THEORY STUDY
Cogitare Enfermagem, 2019 Objective: To analyze the context of marital violence experienced by women in legal proceedings. Methodology: This is a qualitative study based on the grounded theory, conducted with 29 women in legal proceedings for marital violence and nine professionals who work at two Courts for Peace at Home in Bahia, Brazil.
Jordana Brock Carneiro +6 more
openaire +2 more sources
Gender-based violence in Brazil: an evaluation of the “Maria da Penha Law” (2006-2016)
Revista CIDOB d'Afers Internacionals, 2017 Brazil is a signatory to various international treaties against gender violence and has a specific law on the issue: the “Maria da Penha” Law (LMP), the tenth anniversary of the approval of which was in 2016. This law is the first systematic mechanism against gender violence in the country.
Verônica Maria Teresi
openaire +3 more sources
A Study on Maria da Penha Law’s Justice Production Modes in Santa Catarina
, 2015 Esse artigo objetiva descrever as práticas da justiça criminal construídas a partir da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, por juízes e juízas encarregados/as da aplicação deste dispositivo legal em uma Vara Criminal e Juizado de Violência contra a Mulher, em Santa Catarina.
Bragagnolo, Regina Ingrid +2 more
openaire +1 more source
The Joint Parliamentary Committee of Enquiry and the Implementation of the Maria da Penha Law
, 2015 Este artigo analisa as conclusões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, criada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2012, no que tange à aplicação da Lei Maria da Penha. Após um ano e meio de trabalho, o relatório da CPMI apontou a fragilidade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e os ...
openaire +1 more source
, 2021 A presente pesquisa tem por objetivo analisar os instrumentos de enfrentamento à violência de gênero no Brasil, com base no contexto atual, marcado pelo aumento da violência contra a mulher e grande número de casos de feminicídio, embora a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – seja considerada uma das melhores e mais eficientes do mundo no que se ...
openaire +1 more source
Eight Years of Maria da Penha Law. Advances, Obstacles and Challenges
, 2015 Em 2014 a Lei Maria da Penha completou oito anos. A cada ano, os eventos comemorativos de sua aprovação trazem a oportunidade de realizar balanços e reflexões sobre os avanços, obstáculos e desafios colocados à sua implementação e seus impactos sobre a universalização do acesso aos direitos e à justiça para as mulheres em situação de violência ...
openaire +1 more source
, 2017 This paper analyzes the importance of the gender perspective to the interpretation and application of the Maria da Penha Law, given that the gender category integrates the structural core of the rule. The law has created mechanisms to restrain and prevent domestic and family violence against women, establishing support measures, care and protection, as
openaire +1 more source
, 2016 In this paper, we analyze, by means of the Goal Conciliation Theory, by Rauen 2014, and Relevance Theory, by Sperber and Wilson (1986, 1995), ostensive-inferential processes in excerpts of interpretation of Law 11.340, August 7, 2006, of Campos’ (2011) compilation “Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista” (Maria da Penha’s ...
Rauen, Fábio José +1 more
openaire +1 more source
Juridical discourse as la brisure: a deconstructive-discursive analysis of the Maria da Penha law [PDF]
Romanica Olomucensia, 2015 Vânia Maria Lescano Guerra +1 more
openaire +1 more source
From Body’s Pain to Soul’s Pain: The Maria da Penha Law’s Psychological Violence’s Concept
, 2015 This article aims to show the results of field research conducted between December 2010 and July 2011 in a city in southern Brazil, about the exploitation of the concept of psychological violence, brought by Maria da Penha Law ( Law 11.340/06), in order to read the law using this concept.
Machado, Isadora Vier +1 more
openaire +1 more source