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Em briga de marido e mulher se mete a colher: a Lei Maria da Penha à luz da teoria da democracia de Habermas

Mediações: Revista de Ciências Sociais, 2008
This article reflects on the analysis of the affirmative politics of the State in combating conjugal violence, in particular the Maria da Penha Law, in light of Habermas’s theory of democracy. We ponder the effectiveness of its measures in addressing the
Aline Magna Cardoso Barroso Lima
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GENDER VIOLENCE AND THE APPLICATION OF THE MARIA DA PENHA LAW TO TRANS WOMEN IN BRAZIL

, 2021
The theme of gender violence has acquired increasing scientific relevance despite being a traditional empirical phenomenon. Taking violence against the LGBTQ+ community as a reference, this essay analyzes the application of the Maria da Penha Law with transgender women.
SENHORAS, Cândida Alzira Bentes de Magalhães, SENHORAS, Elói Martins   +1 more
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The 15th year of the Maria da Penha Law

, 2022
Este ensayo aborda la trayectoria de la Ley Maria da Penha (LMP), sus conquistas y desafíos, que marcan los 15 años de vigencia. La LMP instituye un nuevo paradigma para el diseño, gestión y evaluación de políticas públicas dirigidas a prevenir, proteger, atender y enfrentar la violencia de género contra las mujeres.
Lisboa, Teresa Kleba, Zucco, Luciana Patrícia   +1 more
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Cycle of violence in women victims of domestic violence: Qualitative analysis of OPD 2 interview

Brain and Behavior, Volume 9, Issue 11, November 2019., 2019
Figure 2 shows the cycle of violence. Abstract Introduction Domestic violence places woman as the victim and man as the aggressor in the family environment. There is limited consistent and clear information based on empirical evidence on the dynamic functioning of the victims.
Luciane Maria Both, Taís Cristina Favaretto, Lúcia Helena Machado Freitas   +2 more
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Os modelos conciliatórios de solução de conflitos e a "violência doméstica" "Domestic violence" and different forms of conciliation

Cadernos Pagu, 2007
Os modelos conciliatórios de solução de conflitos têm ganhado uma importância cada vez maior nas propostas interessadas em dar celeridade ao Judiciário e ampliar o acesso da população à justiça.
Guita Grin Debert, Marcella Beraldo de Oliveira   +1 more
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Moving beyond input legitimacy: When do democratic innovations affect policy making?

European Journal of Political Research, Volume 57, Issue 1, Page 135-152, February 2018., 2018
Abstract This article makes three key contributions to debates surrounding the effectiveness of democratic innovation, deliberation and participation in representative political systems. In the first instance, it argues that more attention should be paid to the role that participation actually plays in governance.
THAMY POGREBINSCHI, MATT RYAN
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A Lei Maria da Penha e a proteção legal à mulher vítima em São Borja no Rio Grande do Sul: da violência denunciada à violência silenciada Maria da Penha's Law and the legal protection to women who are victims in the city of São Borja (Rio Grande do Sul): from reported violence to violence silenced

Serviço Social & Sociedade, 2012
O artigo socializa os resultados de uma pesquisa que problematizou os registros de ocorrências e inquéritos policiais, processos e sentenças judiciais dos crimes previstos na Lei n.
Alessandra Acosta Carneiro, Cristina Kologeski Fraga   +1 more
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Controle social e mediação de conflitos: as delegacias da mulher e a violência doméstica Social control and conflict mediation: women's police stations and domestic violence

Sociologias, 2008
O artigo discute modos de funcionamento institucional das Delegacias da Mulher e dos Juizados Especiais Criminais no atendimento aos casos de violência doméstica, antes da Lei Maria da Penha, tomando como contraponto a apresentação de uma experiência ...
Maria Teresa Nobre, César Barreira
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Facing Domestic Violence Against Women in Brazil: Advances and Challenges

International Journal for Crime, Justice and Social Democracy, 2018
This article aims to offer a critical overview of the Brazilian legal framework for confronting domestic violence against women. Intimate partner homicides are epidemic in Brazil: there are four deaths of women per day.
Thiago Pierobom de Avila
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Da dor no corpo à dor na alma: uma leitura do conceito de violência psicológica da lei Maria de Penha [PDF]

, 2013
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas, Florianópolis, 2013O conceito de violência psicológica, enunciado no art. 7º, inc.
Machado, Isadora Vier
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