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The 15th year of the Maria da Penha Law

open access: yes, 2022
Este ensayo aborda la trayectoria de la Ley Maria da Penha (LMP), sus conquistas y desafíos, que marcan los 15 años de vigencia. La LMP instituye un nuevo paradigma para el diseño, gestión y evaluación de políticas públicas dirigidas a prevenir, proteger, atender y enfrentar la violencia de género contra las mujeres.
Lisboa, Teresa Kleba   +1 more
openaire   +1 more source

Cycle of violence in women victims of domestic violence: Qualitative analysis of OPD 2 interview

open access: yesBrain and Behavior, Volume 9, Issue 11, November 2019., 2019
Figure 2 shows the cycle of violence. Abstract Introduction Domestic violence places woman as the victim and man as the aggressor in the family environment. There is limited consistent and clear information based on empirical evidence on the dynamic functioning of the victims.
Luciane Maria Both   +2 more
wiley   +1 more source

Os modelos conciliatórios de solução de conflitos e a "violência doméstica" "Domestic violence" and different forms of conciliation

open access: yesCadernos Pagu, 2007
Os modelos conciliatórios de solução de conflitos têm ganhado uma importância cada vez maior nas propostas interessadas em dar celeridade ao Judiciário e ampliar o acesso da população à justiça.
Guita Grin Debert   +1 more
doaj   +1 more source

Moving beyond input legitimacy: When do democratic innovations affect policy making?

open access: yesEuropean Journal of Political Research, Volume 57, Issue 1, Page 135-152, February 2018., 2018
Abstract This article makes three key contributions to debates surrounding the effectiveness of democratic innovation, deliberation and participation in representative political systems. In the first instance, it argues that more attention should be paid to the role that participation actually plays in governance.
THAMY POGREBINSCHI, MATT RYAN
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A Lei Maria da Penha e a proteção legal à mulher vítima em São Borja no Rio Grande do Sul: da violência denunciada à violência silenciada Maria da Penha's Law and the legal protection to women who are victims in the city of São Borja (Rio Grande do Sul): from reported violence to violence silenced

open access: yesServiço Social & Sociedade, 2012
O artigo socializa os resultados de uma pesquisa que problematizou os registros de ocorrências e inquéritos policiais, processos e sentenças judiciais dos crimes previstos na Lei n.
Alessandra Acosta Carneiro   +1 more
doaj   +1 more source

Controle social e mediação de conflitos: as delegacias da mulher e a violência doméstica Social control and conflict mediation: women's police stations and domestic violence

open access: yesSociologias, 2008
O artigo discute modos de funcionamento institucional das Delegacias da Mulher e dos Juizados Especiais Criminais no atendimento aos casos de violência doméstica, antes da Lei Maria da Penha, tomando como contraponto a apresentação de uma experiência ...
Maria Teresa Nobre, César Barreira
doaj   +1 more source

Facing Domestic Violence Against Women in Brazil: Advances and Challenges

open access: yesInternational Journal for Crime, Justice and Social Democracy, 2018
This article aims to offer a critical overview of the Brazilian legal framework for confronting domestic violence against women. Intimate partner homicides are epidemic in Brazil: there are four deaths of women per day.
Thiago Pierobom de Avila
doaj   +1 more source

Wood anatomical trait correlations with hydraulic efficiency and safety in an aseasonal wet tropical forest

open access: yesFunctional Ecology, Volume 40, Issue 8, Page 2701-2717, August 2026.
Read the free Plain Language Summary for this article on the Journal blog. Abstract Xylem anatomy underpins the capacity of trees to transport water while avoiding hydraulic failure, shaping species performance and resilience to climate change. However, the specific ways anatomical traits underpin hydraulic trade‐offs in tropical forests remain debated.
Julia Valentim Tavares   +8 more
wiley   +1 more source

Records covered under the maria da penha law by the military police in border areas / Registros enquadrados na lei maria da penha realizados pela brigada militar em área de fronteira

open access: yesRevista de Pesquisa Cuidado é Fundamental Online, 2021
OBJETIVO:caracterizar os atendimentos efetuados pela Brigada Militar do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira (1º BPAF) enquadrados como violência contra a mulher na Lei Maria da Penha.
Madeline Mazuí Guterres Suarez Mazuí   +3 more
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Feministas ressignificando o direito: desafios para aprovação da Lei Maria da Penha / Feminists and the ressignification of law: challenges for the approval of the Maria da Penha Law

open access: yesRevista Direito e Práxis, 2017
DOI: 10.12957/dep.2017.27767Resumo Este artigo pretende refletir sobre a trajetória dos movimentos feministas no Brasil na aprovação da Lei Maria Penha. Foram analisados os documentos que compõem o processo legislativo de aprovação da lei, assim como textos de autoria das advogadas e organizações feministas envolvidas na sua elaboração.
openaire   +3 more sources

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