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How does the link between the presence of women in parliament and the approval of gender equality bills work? To answer this question, I focused on the adoption process of the Maria da Penha Law at the National Congress in Brazil.
Beatriz Rodrigues Sanchez
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O objetivo deste artigo é refletir sobre os obstáculos e os problemas que têm sido enfrentados para a aplicação integral da Lei 11. 340/2006, a Lei Maria da Penha.
Pasinato, Wânia
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Patrulha Maria da Penha : interação entre polícia militar e poder judiciário na efetividade da Lei Maria da Penha / Maria da Penha Patrol: interaction between the military police and the judiciary to enforce the Maria da Penha Law [PDF]
A violência doméstica não é de hoje que ocorre. Porém, com o advento da proteção dos direitos humanos, o direito das mulheres foi elevado à garantia de direito fundamental, principalmente o da não aceitação da violência silenciosa, praticada nos interiores dos lares.
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This article aims to critically examine the treatment given to domestic violence in criminal procedure in light of the inapplicability of Law 9,099/95 imposed by the Maria da Penha Act (Law 11,340/2006).
Luisa Angélica Mendes Mesquita +1 more
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Tourism as a driver of economic and social development in underdeveloped regions
Abstract Cross‐border cooperations have been usually approached by developing trade agreements between international regions to upgrade their socioeconomic conditions and promote international tourism flows in territories. However, little attention has been paid to the role that tourist companies play in underprivileged territories highly dependent on ...
Rafael Robina‐Ramírez +3 more
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Impact of ‘Maria da Penha Law' on Female Mortality due to Aggression in Brazil, 2001–11. [PDF]
L. P. Garcia +2 more
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Este estudo investigou o perfil dos personagens envolvidos nos casos de violência contra a mulher, em ocorrências da Lei Maria da Penha (n = 103), no ano de 2010, registrados numa Delegacia de Polícia Civil no interior do Rio Grande do Sul.
Griebler, Charlize Naiana +1 more
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Abstract Based on ethnographic work conducted between 2015 and 2022 at the periphery of Fortaleza, in Northeast Brazil, this article analyzes the work of community activists as a form of subversive care. Women activists, many of whom work for the local public clinics, as social workers with local NGOs, or as schoolteachers, challenge dominant ...
Luminiţa‐Anda Mandache
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Building Mistrust: ‘Minha Casa Minha Vida’ and its Political Effects in Rio de Janeiro
Considering the recent decrease in Rio de Janeiro working‐class voters' support for the Partido dos Trabalhadores (PT, Workers' Party), this article investigates a largely unexplored factor behind this shift: the influence of the federal housing programme Minha Casa Minha Vida (MCMV, My House, My Life), designed by the PT.
Silvia Stefani
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A Lei Maria da Penha produziu um marco nas políticas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica no Brasil; entretanto, a partir da vedação da utilização dos institutos despenalizadores presentes na Lei nº 9.099/1995, cria-se a possibilidade de um paradoxo entre a Lei Maria da Penha e o uso de medidas conciliatórias que dialogam com os ...
Ferreira, Carolina Costa +1 more
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