Results 201 to 210 of about 15,302,251 (216)
Some of the next articles are maybe not open access.
Lei Maria da Penha e sua (in) eficácia
2022Vanessa Souza Silva Perez +1 more
openaire +1 more source
Lei Maria da Penha:: Uma análise acerca da sua aplicabilidade às mulheres transexuais e travestis
Revista Gestão em Conhecimento, 2022exaly
O Combate à Violência Contra Mulher, Lei Maria da Penha e o Juizado da Mulher de Fortaleza/Ce.
Conhecer Debate Entre O Público E O Privado, 2017Maria Helena de Paula Frota
exaly
A (IN)eficácia da Lei Maria da Penha no Espírito Santo
2019Thaís Machado de Andrade +1 more
openaire +1 more source
Lei Maria da Penha (L. 11.340/06) e Suas Repercussões Na Seara Trabalhista
REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, 2007exaly

