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Os efeitos jurídicos da não publicação dos instrumentos de dispensa e inexigibilidade de licitação em uma contratação direta na Administração Pública. [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo principal a investigação dos efeitos jurídicos advindos da não publicação dos instrumentos de ...
Schramm, Daniel
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Licitação do Tipo Menor Tarifa para Concessões de Transporte Municipal de Passageiros [PDF]

, 2013
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Como marco inicial para a elaboração desta monografia destaca-se que os governos federais, estaduais ou municipais, em face da escassez, cada vez maior, de ...
Mattje, Alysson
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As licitações públicas e o tratamento favorecido e diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte [PDF]

, 2010
Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar a aplicação do regime favorecido e diferenciado das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações públicas, introduzido no direito brasileiro pela Lei Complementar nº 123, de 14 de ...
Batista, Daniele Milagres
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PLANEJAMENTO COMO IMPERATIVO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: A INEFICÁCIA DA LICITAÇÃO ECOLÓGICA EM FACE DA LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES

Direito Público, 2016
Este trabalho aborda a imprescindibilidade do planejamento na elaboração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável, adotando-se como tema específico de investigação a ineficácia das compras estatais ecológicas.
Vinicius Diniz e Almeida Ramos, Márcio Luís de Oliveira   +1 more
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Eficiência nas licitações públicas

, 2004
Analisa o papel da Lei de licitação nas contratações públicas, observando se suas fórmulas procedimentais contribuem para a consecução de princípios básicos da administração pública ou constituem entrave para a eficiência no setor público."Foco gerador ...
Nóbrega, Airton Rocha
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LICITAÇÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

, 2018
The present article seeks to approach the bids as public policies for the promotion of sustainable development and implementation in Brazil of the Sustainable Development Objectives (ODS) established by Agenda 2030.
Pereira de Sousa , Thanderson, Augusto Maia , Isabelly Cysne   +1 more
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Prevalence of weight excess according to age group in students from Campinas, SP, Brazil. [PDF]

Rev Paul Pediatr, 2014
Castilho SD, Nucci LB, Hansen LO, Assuino SR.   +3 more
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[Technological and market analysis of the hemodialysis membranes segment in Brazil based on federal public procurement data]. [PDF]

Cad Saude Publica
Barcelos GFJ, Nogueira BG, Figueiredo KCS, Tagliati CA.   +3 more
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[Regional variance in compliance with guidelines of the Brazilian National School Feeding Program: a comparative analysis between the Northeast and South regions of Brazil with machine learning]. [PDF]

Cad Saude Publica
Sgura BH, Saes MSM, Fonseca CVC, Adorno YPB.   +3 more
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A composição da proposta mais vantajosa nas licitações públicas

, 2006
Versa sobre o conceito, a natureza jurídica, os princípios e a finalidade das licitações públicas, sobre a visão apresentada na Constituição Federal de 1988 e na legislação ordinária, e sobre os critérios de julgamento das licitações. Estuda a composição
Schirato, Vitor Rhein
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