Critical reflections on punitivism and the control policies defined by Brazilian federal law number 11,340 of 2006 (the “Maria da Penha” law)
Lei Maria da Penha
POR UMA ABORDAGEM INTERSECCIONAL E LOCALIZADA DA LEI MARIA DA PENHA
A FUNÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA
The punitivism effect from the judicialization process of Maria da Penha Law