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The punitivism effect from the judicialization process of Maria da Penha Law

Academia Letters, 2021
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Challenges and impasses of the Maria da Penha Law: Analysis of the effectiveness of women's protection in the state of Bahia

This study aims to present the main challenges and impasses in the applicability of the Maria da Penha Law in the fight against domestic violence in the state of Bahia, based on a context of increasing increase in cases of domestic violence in recent years, as well as the state that has the highest percentage of victims, and, despite legislative ...
Ana Clara da Costa Garcia, Dartagnan Plínio Souza Santos   +1 more
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A inefetividade da Lei Maria da Penha a partir da adoção do delito de feminicídio

Rcmos, 2022
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Jurisprudência Sobre a Extensão Do Escopo Da Lei Maria da Penha a Homens Heteroafetivos Vítimas De Violência Doméstica e Familiar: Análise Pragmático-Cognitiva / Jurisprudence About the Extension of the Scope of Maria da Penha Law to Heterosexual Men as Victims of Domestic and Family Violence: Cognitive-Pragmatic Analysis

Revista De Estudos Da Linguagem, 2019
Bárbara Mendes Rauen, Fábio José Rauen   +1 more
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Lei Maria da Penha e CPC/2015: a sistemática processual aplicada às medidas protetivas de urgência

Brazilian Journal of Development, 2020
Maria Ivonete Barbosa Tamboril
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Organizing to Monitor Implementation of the Maria da Penha Law in Brazil

2013
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A Questão de Gênero como Vulnerabilidade da Mulher: da Convenção de Belém do Pará à Lei Maria da Penha

Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva, 2016
Cicero Krupp da Luz
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Análise Da Efetividade Da Lei Maria da Penha e Dos Conselhos Municipais Da Mulher No Combate à Violência Doméstica e Familiar No Brasil / Analysis of Maria da Penha Law Effectiveness and the Municipal Councils of Women in Fight Against Domestic and Famili

Textos & Contextos (Porto Alegre), 2016
Cristiana Tristão Rodrigues
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Feministas Ressignificando o Direito: Desafios Para Aprovação Da Lei Maria da Penha / Feminists and the Resignification of Law: Challenges for the Approval of the Maria da Penha Law

Revista Direito E Práxis, 2017
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Tecendo a perspectiva de gênero no sistema de justiça brasileiro: compreendendo as boas práticas jurídicas na implementação da Lei Maria da Penha

2021
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