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Conservação dos atos praticados por juízo incompetente

open access: yesBoletim IBCCRIM
(...) IV. Interceptação telefônica: exigência de autorização do “juiz competente da ação principal” (L. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a
Anderson Bezerra Lopes   +1 more
doaj  

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