Results 111 to 120 of about 50,308 (193)

Experiences of women facing intimate partner violence during the revocation of protective orders. [PDF]

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Meios de obtenção de prova e a necessidade de corroboração (contraponto)

open access: yesBoletim IBCCRIM
O artigo analisa a extensão da regra de corroboração prevista no art. 4º, §16, da Lei 12.850, sobretudo sua aplicabilidade às medidas cautelares e aos meios de obtenção de prova.
Renato Stanziola Vieira
doaj  

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