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AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR

open access: yes, 2010
 Neste trabalho o autor ,depoisde estudar a função da ação declaratória e do processo cautelar, arremata asseverando que não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória, pelo simples fato de não ser possível a sua execução, pois a senten ...
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La tutela cautelar en el proceso penal [PDF]

open access: yes, 2012
Balbotín Retamales, Alberto
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