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O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 315 DO CPP E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
O presente trabalho analisa a (in)constitucionalidade da prisão preventiva fundamentada exclusivamente na garantia da ordem pública, conforme o dever de fundamentação previsto no art. 315 do Código de Processo Penal.
André Luiz Ferreira Delfino, Jhessica Fernandes Pereira de Castro   +1 more
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A competência para revisão da prisão preventiva à luz da ADI 6.581

Observatorio de la Economía Latinoamericana
À presente pesquisa foi reservada a missão de analisar os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.581 a fim de averiguar qual o entendimento da Suprema Corte no que tange ao juízo competente a atender ao comando insculpido no parágrafo único ...
Isadora Soares Rocha
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Cárcere e maternidade no Marco Legal da Primeira Infância: efeitos de um precedente na substituição da prisão preventiva por domiciliar

Revista Brasileira de Políticas Públicas
O objetivo deste artigo é analisar as repercussões da decisão monocrática referente ao HC 143.641/SP que esclarece quando “situações excepcionalíssimas” não podem justificar o indeferimento dos pedidos de substituição da prisão preventiva por ...
Lorena Abbas, G. Caruso, Beatriz Macedo Coimbra Dos Santos, Ligia Fabris   +3 more
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O USO EXCESSIVO DE PRISÃO PREVENTIVA NO BRASIL

Revista ft
Preventive detention is a precautionary measure provided for in the Brazilian legal system, aimed at ensuring public order, securing the enforcement of criminal law, and preventing the accused from fleeing.
Diógenes Barros de Souza, Geverton Mota Ferreira, Jessica Marcris Couto Pereira Alencar, Sandro Luiz Alves de Moura   +3 more
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A PRISÃO PREVENTIVA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Pensar Acadêmico, 2023
O presente trabalho trata do conflito entre a possibilidade processual de restrição da liberdade antes da condenação definitiva do acusado e o princípio da presunção de inocência. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do
Cláudio Narcélio Rodrigues de Araújo
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A prisão preventiva em casos de violência doméstica: entre a proteção da vítima e a violação das garantias processuais

RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber
Domestic violence constitutes a persistent social, cultural, and legal phenomenon that primarily affects women, children, the elderly, and people in vulnerable situations, reflecting structural inequalities and cultural patterns of domination and ...
Ana Paula Vanzin, Natália Camila Hayden, Adriana Moutinho Magalhães Ianuzzi   +2 more
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PRISÃO PREVENTIVA NO BRASIL: ANÁLISE SOBRE O EXCESSO DE PRISÃO

Revista ft
Preventive detention is a precautionary measure provided for in the Brazilian legal system, aimed at ensuring public order, securing the enforcement of criminal law, and preventing the accused from fleeing.
F. S. Souza, F. Silva, V. F. Aguiar
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A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR DA MULHER GESTANTE: UMA ANÁLISE DOS JULGADOS DO STJ NO PERÍODO ENTRE 2022-2023

Revista ft
The subject of this article will be to discuss art. 318-A, added to the Code of Criminal Procedure as amended by Law 13,769/18, which establishes that preventive detention imposed on pregnant women or women who are mothers or guardians of children or ...
Quézia Alves Veiga de Almeida
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A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFICIO À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA PERANTE A LEI PACOTE ANTICRIME

Análises Jurídicas do Direito Brasileiro Contemporâneo
O presente trabalho aborda sobre a discussão em torno da legalidade da prisão preventiva de ofício à luz da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) perante o Pacote Anticrime.
Wanderson de Souza Ferreira, P. M. M. Guimarães   +1 more
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A INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA DE COACÇÃO PESSOAL NO PROCESSO PENAL ANGOLANO (DE 2016 a 2021)

RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
A tese que se pretende produzir terá o tema “A Ineficácia da Aplicação da Prisão Preventiva Como Medida de Coacção Pessoal no Processo Penal Angolano (de 2016 A 2021)”.
Domingos Antonio Massissa
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