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Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e EducaçãoO presente trabalho analisa a (in)constitucionalidade da prisão preventiva fundamentada exclusivamente na garantia da ordem pública, conforme o dever de fundamentação previsto no art. 315 do Código de Processo Penal.
A. Delfino +1 more
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A prisão preventiva de ofício nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Revista de Doutrina JurídicaA Lei nº 11.340/2006 é fruto de uma movimentação internacional para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A lei reconhece a vulnerabilidade das vítimas e busca protegê-las de maneira eficaz.
Luísa Dantas Aguiar Melo +1 more
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A garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo central estudar a garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, pois, mesmo sem a ...
Gonçalves, Luiza
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Revista Brasileira de Políticas PúblicasO objetivo deste artigo é analisar as repercussões da decisão monocrática referente ao HC 143.641/SP que esclarece quando “situações excepcionalíssimas” não podem justificar o indeferimento dos pedidos de substituição da prisão preventiva por ...
Lorena Abbas +3 more
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A compensação das medidas cautelares diversas da prisão na aplicação e na execução da pena [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por tema a compensação das medidas cautelares penais diversas da prisão, instituídas pela Lei n.
Sant'Ana, Raquel Mazzuco
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2016 O presente artigo propõe uma análise crítica do fundamento da garantia da ordem pública, buscando identificar sua possível relação com a continuidade do uso indiscriminado da prisão preventiva após o advento da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 e os ...
Felipe Lazzari da Silveira
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Lumen et VirtusO presente estudo aprofunda a análise da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro, explorando a tensão fundamental entre o poder punitivo estatal e a garantia constitucional da presunção de inocência.
A. D. de Sousa, Iara Barros Barbosa
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, 2002 Explica o que vem a ser a prisão preventiva e suas hipóteses de uso com base na ...
Tourinho Neto, Fernando da Costa
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Prisão preventiva e lei anticrime
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2020 Em que pese as reformas pontuais realizadas no Código de Processo Penal brasileiro quanto à Prisão Preventiva, quase metade dos indivíduos recolhidos em regime fechado no sistema prisional do Rio Grande do Sul não possui condenação transitada em julgado.
Ana Carolina Mezzalira
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DA BANALIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO:
Revista Ratio IurisO estudo objetiva investigar a prisão preventiva do empresário e cantor Gusttavo Lima, assim como os fundamentos que decretaram e revogaram essa decisão, alvo de ampla notoriedade nas mídias sociais. Realiza uma pesquisa qualitativa, seguindo o método de
Alice Rafaelle de Souza Barros +1 more
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