Medidas restritivas de liberdade

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Aborto, bem jurídico e política criminal: reflexões acerca da legitimidade da intervenção penal no direito brasileiro [PDF]

, 2007
O presente escrito encontra-se vinculado à área de concentração “Sistema Penal e Violência”, e, particularmente, à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos”. Nesse sentido, visa estabelecer uma análise crítica em relação ao instituto do
Braga, Vinícius Gil
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Brazilian Position Statement on the Use Of Multimodality Imaging in Cardio-Oncology - 2021. [PDF]

Arq Bras Cardiol, 2021
Melo MDT +69 more
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O direito e as contradições da lei e da vida [PDF]

, 1998
Trata sobre os deveres da cultura e do magistério. Discorre sobre as contradições e as mudanças do homem, do direito e no Brasil.
Marinho, Josaphat
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Liberdade de pesquisar, pesquisas clínicas e outras pesquisas científicas de risco envolvendo seres humanos: uma proposta de reformulação do atual sistema de controle implementado pelo Conselho Nacional de Saúde, à luz da Constituição Brasileira [PDF]

, 2012
Trata-se de um estudo sobre a liberdade de investigação científica à luz da Constituição Federal de 1988, cujo enfoque está centralizado especificamente nas pesquisas científicas na área da saúde, que envolvam os seres humanos.
Petterle, Selma Rodrigues
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Defesa da concorrência no Brasil: Aspectos institucionais, desempenho recente e perspectivas de reforma [PDF]

, 2009
The essay intends to analyze the competition policy in Brazil after twelve years of the Law n. 8.884/1994, which has effectively inaugurated it. Thus, it initiates with a historical approach, exposing the principal premises that guide this public policy ...
Salgado, Lucia Helena
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Mortality by road traffic injuries in Brazil (2000-2016): capital cities versus non-capital cities. [PDF]