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A incidencia da lei orgánica de violencia de xénero no ámbito penal. Estase a respectar o principio de igualdade? [PDF]
, 2015 [RESUMO] Coa Lei Orgánica de Violencia de Xénero de 2004, prodúcense unha serie de importantes modificacións no ordenamento penal. Así, elévanse á categoría de delito condutas que ata o momento eran consideradas faltas penais, establécense suxeitos de ...
Fuentes-Loureiro, María-Ángeles
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Os delitos relativos á ordenación do territorio. Que protexen e quen pode cometelos [PDF]
, 2014 [Resumo:] Co Código Penal de 1995, por primeira vez na historia lexislativa española, dótase de protección penal á ordenación do territorio a través de dous instrumentos: o delito de obras ilegais -art.
Fuentes-Loureiro, María-Ángeles
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Regulatory framework for dietary supplements and the public health challenge. [PDF]
Rev Saude Publica, 2019 Molin TRD +6 more
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Execução da pena privativa de liberdade para mulheres : a urgência de regime especial [PDF]
, 2007 Analisa o problema do crescimento contínuo da população de prisões femininas e problemas específicos referentes ao cárcere de mulheres, as quais no ambiente das prisões estão submetidas a um poder discriminativo e opressivo. Alerta sobre os dois lados
Castilho, Ela Wiecko V. de
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Feminismo y penalidad como heterotopía
, 2019 Fil: Coppa, Lucía Inés. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas. Centro Científico Tecnológico Conicet - La Plata; Argentina. Universidad Nacional de La Plata.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUAS PENALIDADES [PDF]
revista da universidade vale do rio verde, 2016 Giselle Tardioli PEREIRA +1 more
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Política do IBAMA para Produtores de Carvão com Plano de Manejo Florestal no Semi-Árido Nordestino: Uma Análise pela Abordagem Principal-Agente [PDF]
A vegetação de caatinga, usada para produção de lenha e carvão, resulta em renda para as famílias rurais da região Nordeste. O Ibama cogitou o cancelamento da isenção de taxa de vistoria aos produtores de carvão com plano de manejo florestal.
Cassandro Maria da Veiga Mendes +2 more
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Incompatibilidade Escolaridade-Ocupação e Salários: Evidências de uma Empresa Industrial Brasileira [PDF]
Job-Schooling mismatch and wages has received too much attention from developed countries researchers. The last two decades has provided a lot of empirical evidences on the incidence of over and under-education across developed countries in different ...
Luiz Alberto Esteves
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