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Desafios e limites do plano Pena Justa para superação do estado de coisas inconstitucional

Boletim IBCCRIM
O artigo tem por objetivo apresentar uma análise inicial do Pena Justa — Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras —, elaborado em cumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ...
João Guilherme Leal Roorda +2 more
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Educação em prisões no Brasil: reflexões sobre as diretrizes e metas do plano Pena Justa

ESPACIOS EN BLANCO Revista De Educación
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Para o seu enfrentamento, a Corte determinou, em 2023, a elaboração de um plano nacional e de planos estaduais e distritais. Criou-se
Ana Cláudia Ferreira Godinho
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Plano Pena Justa

Revista CNJ
O artigo analisa o Plano Pena Justa, lançado em 12 de fevereiro de 2025, e a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional.
Laura Guimarães da Silveira, Reshad Tawfeiq +1 more
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ADPF 347 e o Plano Pena Justa

Revista CNJ
O presente artigo analisa o Plano Nacional “Pena Justa”, concebido no âmbito da ADPF 347, à luz da teoria da legislação simbólica, da noção de encriptação do poder e das categorias lacanianas de perversidade e foraclusão.
Leonardo Cardoso de Magalhães +2 more
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A arquitetura do colapso

Revista CNJ
O artigo trata do Plano Estadual Pena Justa do Paraná como estudo de caso dos limites materiais da democracia brasileira na implementação de decisões estruturantes do Supremo Tribunal Federal.
Marina Michel de Macedo Martynychen, Allana Campos Marques Schrappe +1 more
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Direito ao cuidado

Suprema
O artigo tem por objetivo caracterizar os desafios de inclusão social, empregabilidade e acesso à saúde de pessoas LGBTQIAPN+ egressas do sistema prisional à luz do direito ao cuidado, categoria jurídica derivada da CF/88 e judicialmente reconhecida ...
Aline Coutinho Cavalcanti, Daniella Maria dos Santos Dias +1 more
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Aspectos éticos en el tratamiento de los autores de abusos y de los acusados de abuso en el contexto eclesiástico

Proyección
Dado el hecho de que durante mucho tiempo el modo en que la Iglesia afrontó los casos de abuso dentro de su ámbito de responsabilidad fue completamente insuficiente, descuidando de manera gravemente culpable los intereses y derechos de las víctimas, es ...
Peter Beer, Hans Zollner
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Retrocessos na audiência de custódia: equívocos jurídicos, político-criminais e socioeconômicos da virtualidade como regra

Boletim IBCCRIM
Neste artigo, analisamos a previsão do “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil” (Lei 15.358/2026), segundo a qual as audiências de custódia serão realizadas por videoconferência (art.
Julia Maia Goldani +2 more
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Sambando (com o) direito... achando outras ruas

Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2019
SAMBANDO (COM O) DIREITO... ACHANDO OUTRAS RUAS Luciano Góes[1] A contradição entre a injustiça real das normas que apenas se dizem justas e a injustiça que nelas se encontra pertence ao processo, à dialética da realização do Direito, que é ...
Luciano Góes
doaj

[Relations between people and public space: Reflections on transformations, normative uses, reductions, and contradictions of public space during the pandemic]. [PDF]

Salud Colect, 2023
Muñoz-Duque LA, Ortiz NE.
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estado de coisas inconstitucional