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Revista Direito GV, 2022 Resumo O objetivo do presente artigo é verificar a legalidade dos fundamentos jurídicos empregados pelo estado de Roraima na Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121, cujos pedidos consistem em “impedir que o fluxo migratório desordenado produza efeitos mais
Amanda Karolini Burg +2 more
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O estado de coisas inconstitucional ambiental como litígio estrutural socioambiental
SupremaO presente trabalho analisa o processo histórico-constitucional de ascensão e fortalecimento da jurisdição constitucional no âmbito do Supremo Tribunal Federal, realizando um paralelo entre a nascente República (Constituição de 1891) e a atual ...
Laone Lago
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Revista do Direito Público, 2022 O presente artigo tem por fim apresentar as diretrizes gerais que regem o funcionalismo penal proposto pelo jurista Claus Roxin e estabelecer conexões entre a teoria funcionalista e o princípio da coculpabilidade no âmbito da execução penal ...
Henrique Viana Pereira +1 more
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Revista de Investigações Constitucionais, 2021 A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando-se, assim, um debate de relevo ...
Juliana Maria Borges Mamede +2 more
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A Existência de um Estado de Coisas Inconstitucional em Matéria Ambiental
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2021 Neste comentário é realizada a análise da decisão monocrática proferida no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão com pedido de medida cautelar nº 60 (ADO nº 60) do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fernanda Rezende Martins +1 more
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Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 2021 A compreensão do problema do sistema carcerário brasileiro depende da compreensão do estado de coisas inconstitucional que se vê instalado nele há anos. A ADPF n.
Rômulo de Aguiar Araújo +1 more
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O estado de coisas inconstitucional e a crise financeira à luz da economia compartilhada
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2020 O trabalho objetivou analisar o pressuposto da violação aos direitos e as garantias fundamentais, denominado Estado de Coisas Inconstitucional e seus reflexos na esfera da ordem econômica sob a ótica da crise financeira, marcada pelo elevado índice de ...
Gabriela Eulalio de Lima +1 more
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O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL FACE AO REITERADO ROMPIMENTO DE BARRAGENS NO BRASIL
Vertentes do Direito, 2019 O presente estudo tem como objetivo averiguar a possibilidade de caracterização do Estado de Coisas Inconstitucional face ao quadro de reiterado rompimento de barragens no país.
Henrique Rosmaninho Alves
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A crise no sistema prisional brasileiro e a aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional
Revista de Direito, 2021 O presente artigo visa a analisar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) e a sua aplicabilidade ao direito brasileiro. Inicialmente, buscou-se conceituar o ECI e seus pressupostos de aplicação, demonstrando também as decisões da Corte ...
Bruno José Doria Dantas +1 more
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A inaplicabilidade da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional ao sistema de saúde brasileiro
Revista de Direito Sanitário, 2022 A Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional tem cada vez mais encontrado ressonância na doutrina constitucionalista brasileira, notadamente após sua utilização em julgado recente do Supremo Tribunal Federal.
Gianfranco Faggin Mastro Andréa +1 more
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