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Reparaciones en la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Razón Crítica, 2016 La Corte Interamericana de Derechos Humanos –en adelante Corte IDH –, a través de su jurisprudencia, ha estipulado las modalidades en que se expresan las reparaciones decretadas en favor de las víctimas de violaciones de derechos humanos a fin de ...
Juan Guillermo Cubides M
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Reflexiones en torno al oficio de la procuración como instrumento de la acción regia para el gobierno político del reino de Valencia: 1239-1348 [PDF]
, 1995 El presente artículo es un estracto de las conclusiones de la Tesis Doctoral del mismo autor titulada Poder público y administración territorial en el reino de Valencia. 1239-1348. El oficio de la Procuración, dirigida por el Dr. D.
Cabezuelo Pliego, José Vicente
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Análisis Jurídico - Político, 2020 El fenómeno del poder ha llamado desde siempre la atención del ser humano, pero con la misma fuerza con que el poder seduce, atrae y obnubila a quienes llegan a detentarlo, igualmente genera en otros afanosamente la necesidad de encontrar el fundamento ...
Carlos Andrés Zambrano Sanjuán
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O DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL DE MORADIA EM TEMPOS DE PANDEMIA
Revista Eletrônica Direito e Política, 2021 O artigo analisa a garantia do direito fundamental e humano de moradia, e as providências adotadas pelo poder público do município de Passo Fundo no cumprimento do direito em questão quando os destinatários se tratam dos moradores de rua e dos que vivem ...
Suelen Silva de Oliveira
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Revista Latinoamericana de Derecho Social, 2012 El artículo analiza la convergencia entre el poder privado y el poder público en el Perú. En particular se analiza la intersección entre el poder corporativo de la Minera Yanacocha y el poder público del Estado peruano.
Charis Kamphuis
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Desenvolvimento e Meio Ambiente, 2023 Este artigo objetiva tecer uma interpretação sobre o posicionamento da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, bem como da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA) acerca da classificação da queima nos canaviais, elaborada durante a ...
Ana Carina Sabadin +1 more
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Territorium: Revista Portuguesa de riscos, prevenção e segurança, 2011 O objetivo deste trabalho é demonstrar criticamente a forma pela qual a questão da erosão tem sido tratada no município de São Pedro (Brasil) ao longo das últimas décadas.
Archimedes Perez-Filho +2 more
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Revista Brasileira de Meio Ambiente, 2022 Este artigo pretende analisar a atuação e responsabilidade do Poder Público, em especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Ministério Público, na área destinada à construção da Hidrelétrica de Barra ...
Cláudia Maria Ferrari Barbosa
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Direito à saúde da criança : incumbência do Poder público, intervenção do Ministério Público e o papel do Poder Judiciário [PDF]
, 2006 Trata dos interesses pertinentes à saúde das crianças e dos adolescentes, abordando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica da saúde) e o Estatuto da criança e do adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Moraes, Décio Monteiro
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Developmental Medicine &Child Neurology, EarlyView.Objetivos Identificar os instrumentos padronizados usados para avaliar aspectos de mobilidade em crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA), analisar a qualidade de suas propriedades psicométricas e seu nível de evidência, e desenvolver um mapa de decisão clínica para esses instrumentos.
Arthur Felipe Barroso de Lima +4 more
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