Results 121 to 122 of about 9,310 (122)

O princípio da insignificância aplicado ao crime de descaminho

, 2015
Oliveira, Emerson Freitas de
openalex   +1 more source

A Não Incidência do Princípio da Insignificância Diante das Condições Pessoais Desfavoráveis do Acusado

, 2014
Christiane Cruvinel Queiroz
openalex   +1 more source