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Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 2018
O presente artigo analisa o exercício de advocacia de Estado no âmbito do Poder Legislativo, compreendendo a ampliação do espaço de atuação da Advocacia Pública, o qual não pode ser restrito ao âmbito do assessoramento jurídico e contenciosa judicial do Poder Executivo.
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O Processo Legislativo Municipal durante a Pandemia.

Anais do(a) Anais do Congresso Pernambucano de Ciências Jurídicas, 2021
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O processo legislativo nos Estados e Municípios

Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 2012
1. Poder Legislativo e Poder Executivo na separação de poderes; 2. O papel do Poder Legislativo na atualidade; 3. A competência legislativa na federação brasileira; 4. A capacidade de autolegislação dos estados na constituição de 1988; 5. A posição do STF sobre a obrigatória transposição do processo legislativo federal para os estados; 6.
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PROCESSO LEGISLATIVO, EIXO DE EQUILÍBRIO POLÍTICO-INSTITUCIONAL

Revista da Escola Superior de Guerra, 1969
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Informação, delegação e processo legislativo: A política das medidas provisórias [PDF]

open access: possible, 2014
This study analyses the political correlates of the use of provisionary decrees (medidas provisórias) by Brazilian presidents in law-making. It is argued that the intense use of this legislative tool reflects a tacit delegation of agenda powers from the Congress to the Executive branch, and that such delegation follows an informational logic, in the ...
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