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A curadoria prévia da Advocacia Pública no processo legislativo
Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 2018O presente artigo analisa o exercício de advocacia de Estado no âmbito do Poder Legislativo, compreendendo a ampliação do espaço de atuação da Advocacia Pública, o qual não pode ser restrito ao âmbito do assessoramento jurídico e contenciosa judicial do Poder Executivo.
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PROCESSO LEGISLATIVO, EIXO DE EQUILÍBRIO POLÍTICO-INSTITUCIONAL
Revista da Escola Superior de Guerra, 1969.
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O processo legislativo nos Estados e Municípios
Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 20121. Poder Legislativo e Poder Executivo na separação de poderes; 2. O papel do Poder Legislativo na atualidade; 3. A competência legislativa na federação brasileira; 4. A capacidade de autolegislação dos estados na constituição de 1988; 5. A posição do STF sobre a obrigatória transposição do processo legislativo federal para os estados; 6.
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O Processo Legislativo Municipal durante a Pandemia.
Anais do(a) Anais do Congresso Pernambucano de Ciências Jurídicas, 2021openaire +1 more source
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
O artigo examina o vício de iniciativa no processo legislativo distrital a partir de uma chave de leitura que combina dogmática constitucional e análise institucional, buscando compreender de que modo a produção normativa formalmente incompatível com a ordem constitucional pode ser mobilizada de maneira consciente no interior da dinâmica legislativa ...
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O artigo examina o vício de iniciativa no processo legislativo distrital a partir de uma chave de leitura que combina dogmática constitucional e análise institucional, buscando compreender de que modo a produção normativa formalmente incompatível com a ordem constitucional pode ser mobilizada de maneira consciente no interior da dinâmica legislativa ...
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Informação, delegação e processo legislativo: A política das medidas provisórias [PDF]
, 2014 This study analyses the political correlates of the use of provisionary decrees (medidas provisórias) by Brazilian presidents in law-making. It is argued that the intense use of this legislative tool reflects a tacit delegation of agenda powers from the Congress to the Executive branch, and that such delegation follows an informational logic, in the ...
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Processo legislativo europeo e centri di influenza
2012The article, after outlining the main factors determining the current spread of interest groups in the European Union, considers the normative frame recently introduced by the Lisbon Treaty. From this perspective, firstly the principles on which are based the relationships between the European institutions and the interest groups representatives are ...
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