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Limits and possibilities for the development of public health research in the legal system. [PDF]

Rev Saude Publica, 2022
Andrade NRN, Nunes CFO, Albuquerque FB, Araújo CEL, Ferreira AF, Reis ADSD, Ramos AN.   +6 more
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Garantismo e processo penal: uma racionalidade contra o autoritarismo

Revista Brasileira de Direito Processual Penal
This article aims to present Luigi Ferrajoli’s theory of Penal Guarantism as an appropriate tool to combat the “law of the strongest,” that is, abusive power - especially the power to punish.
Ana Cláudia Pinho
semanticscholar   +1 more source

Direito penal, processo penal e criminologia

, 2019
Durante um ensolarado 7 de Setembro de 2018, em uma das mais tradicionais Universidades espanholas, tivemos a oportunidade de realizar importantes discussões sobre as ciências criminais e seus impactos concretos. Trabalhos de todo o país compuseram uma variedade de temas e referenciais, com debates extremamente ricos.
Ávila, Gustavo Noronha de, Braga, Romulo Rhemo Palitot   +1 more
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Serological prevalence of SARS-CoV-2 infection among prison system workers in the state of Espírito Santo, Brazil, 2020. [PDF]

Epidemiol Serv Saude, 2022
Duque CLC, Macedo LR, Maciel ELN, Tristão-Sá R, Bianchi EDN, Silva AID, Jabor PM, Gomes CC, Cardoso OA, Lira P, Zanotti RL, Magno Filho SJS, Zandonade E.   +12 more
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A inafastabilidade da forma no processo penal

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2017
Este artigo objetiva demonstrar o papel que a forma desempenha no processo penal, evidenciando a necessidade de que seja inafastável, porque materializa, ao mesmo tempo, garantia e limite: garantia ao acusado e limite ao poder de punir, que só se ...
Mateus Henrique de Oliveira Reis
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A necessária influência do processo penal internacional no processo penal brasileiro [PDF]

, 2015
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Trans(gender) journeys: rights and the (non-)recognition of "human". [PDF]

Front Sociol, 2023
Rodrigues L, Pinho AR, Carneiro NS, Nogueira C.   +3 more
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Ausência de tipicidade penal no plantio de cannabis para fins medicinais

Boletim IBCCRIM
Ementa: penal e processo penal.
Anderson Bezerra Lopes, Eliakin Pires Tatsuo   +1 more
doaj  

Effect of work organization and demands, violence, health problems and job satisfaction in relation to work stress and social support in prison officers: a cross-sectional study; São Paulo, 2019. [PDF]

Epidemiol Serv Saude
Gonçalves SG, Mesas AE, Bravo DS, Birolim MM, Guidoni CM, Nunes EFPA, Nierotka RP, Rodrigues R.   +7 more
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Health needs of women victims of sexual violence in search for legal abortion. [PDF]

Rev Lat Am Enfermagem, 2022
Santos DLAD, Fonseca RMGSD.
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