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O procedimento previsto para a realização do reconhecimento não é mera recomendação legal

open access: yesBoletim IBCCRIM
O tratamento jurisprudencial dado ao reconhecimento de pessoas e coisas no processo penal tem sofrido alterações positivas. Durante muitos anos, os Tribunais consideraram o procedimento legal previsto nos artigos 226, e seguintes, do Código do Processo ...
Mariângela Tomé Lopes   +1 more
doaj  

Access to public healthcare services for transgender people: experiences in Brazil's capital. [PDF]

open access: yesRev Esc Enferm USP
Oliveira EM   +7 more
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[Stigma among primary healthcare providers: a mixed-method study]. [PDF]

open access: yesCad Saude Publica
Santana AZR   +6 more
europepmc   +1 more source

[Association between compassion fatigue and the profile of firefighters who work in disasters]. [PDF]

open access: yesCad Saude Publica
Vivian C   +6 more
europepmc   +1 more source

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