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Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2023 [Propósito] A Lei Federal 14.026/20, denominada como Novo Marco do Saneamento Brasileiro instituiu a prestação regional como princípio (art.2º, XIV), reforçando conceitos existentes e criando modelos (art.
Camila Nicolai Gomes +2 more
doaj
Legislative Control of Rulemaking in a Dependent State: A Critical Typology From Brazil
Politics &Policy, Volume 54, Issue 3, June 2026.ABSTRACT In Brazil, legislative control conditions regulatory agencies' rulemaking through substantive limits, procedural requirements, and ex post review. Drawing on legal analysis and documentary evidence, this article maps these mechanisms through a differentiated framework that combines legislative oversight scholarship, historical institutionalism,
Paulo Borges Mathias Costa +2 more
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AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA: PROCESSOS AVALIATIVOS APÓS A LEI DO SINAES [PDF]
, 2011 O artigo aborda a relação entre avaliação e regulação da educação superior a distância, focalizando a discussão nos processos avaliativos após a Lei nº 10.861/2004 que institui o SINAES.
Reis Guimarães, Adna Reale +1 more
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Contesting Regulatory Capacity: Exploring Doctrines in the Regulatory State
Public Administration and Development, Volume 46, Issue 2, Page 197-207, May 2026.ABSTRACT The contemporary literature on regulation and development has emphasised the importance of low discretion devices for achieving desired policy objectives. At the same time, there has been a growing recognition that state capacity in general, and regulatory capacity more specifically, are essential for achieving development goals in a world of ...
Bruno Queiroz Cunha, Martin Lodge
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Regulação do setor elétrico: um estudo da qualidade em Santa Catarina 2000-2011 [PDF]
, 2013 TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Graduação em Ciências Econômicas.O presente trabalho tem o propósito de verificar, empiricamente, o comportamento dos indicadores de qualidade da energia elétrica ...
Perozin, Jorge Augusto
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Análise comparativa sobre importação de alimentos entre o Brasil e o Japão
Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia, 2015 O presente artigo descreve e compara os processos de importação de alimentos realizados no Brasil e Japão, assunto objeto do curso Políticas de Manejamento e Gerenciamento em Segurança de Alimentos, realizado pelos autores em uma missão de capacitação ...
Sara Fabiana Bittencourt Aguiar +1 more
doaj +4 more sources
Dimensões subjetivas na Saúde Digital
Liinc em Revista, 2022 As heterogêneas e contraditórias estruturas do capitalismo global vêm moldando de diferentes formas os significados sociais acerca da Saúde Digital e, com isso, também seu desenvolvimento e regulação.
Luís Henrique do Nascimento Gonçalves +4 more
doaj +1 more source
Nanometrologia – desafios para a regulação sanitária
Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia, 2013 A relação entre a metrologia, a nanotecnologia e a nanociência e a regulação sanitária é discutida sob o ponto de vista da sua importância e da inter-relação entre os temas para o desenvolvimento de produtos e serviços envolvendo a nanotecnologia.
Jailton Carreteiro Damasceno +3 more
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People and Nature, Volume 8, Issue 3, Page 633-649, March 2026.Abstract Integrating scientific and local ecological knowledge on ecosystem services (ES) is essential for effective and inclusive environmental management. Such an integration strengthens societal engagement, supports policy implementation and helps reduce sectoral conflicts across marine sectors.
Jacinto Cunha +5 more
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Metodologias de regulação e composição da tarifa de distribuição de energia elétrica brasileira [PDF]
, 2015 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.O presente trabalho traz um estudo sobre a tarifa de energia elétrica no Brasil a partir do ano de 2014, tentando mostrar os métodos de regulação deste setor e ...
Bini, Caio Brandão
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