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Regulamento Interno do Conselho Deliberativo

, 2016
Regulamento Interno do Conselho Deliberativo da SDC ...
Superintendência de Documentação
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O recurso hierárquico na Guarda Nacional Republicana: entre o necessário e a inconstitucionalidade

Revista Jurídica Portucalense
Durante várias décadas foi aplicável aos elementos da Guarda Nacional Republicana o Regulamento de Disciplina Militar, que expressava uma clara subordinação da característica policial desta força de segurança, à condição militar herdada do Exército ...
Adélio Geraldino do Rosário CÂMARA, José NORONHA RODRIGUES   +1 more
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O espaço das Provisoriedades: regulamento e cotidiano da cadeia pública de Belém no edifício de São José (1843-1850)

Revista Brasileira de História & Ciências Sociais
Em outubro de 1843, os presos da cadeia pública de Belém foram transferidos para o edifício de São José, antigo convento edificado pelos Franciscanos, que havia sido ocupado pelo governo após a expulsão dos missionários da Amazônia. Posteriormente, esta
Eliane Cristina Lopes Charlet, João Victor da Silva Furtado   +1 more
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Regulamento da instrucção publica da Provincia de Sergipe

, 1874
Com: Regulamento da Imprensa Official, 1897 -- Regulamento da Secretaria Geral do Estado, 1898 -- Regulamento da força publica, 1896 -- Regulamento da Repartição de Obras Publica Terras, Minas e Colonisação do Estado de Sergipe, 1895 -- Regimento das ...

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Regulamento da Escola Normal de S. Paulo, 1880, SP. [PDF]

, 1880
Original pertence às Coleções Especiais da Biblioteca da FEUSP.Regulamento da Escola Normal de S.

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Implementação do regulamento (UE) 2016/679 –regulamento geral sobre a proteção de dados

, 2022
Nos dias que correm o sigilo, a privacidade e preservação da informação de cariz pessoal, apresenta-se como uma manifestação social muito pertinente, dado os avanços tecnológicos, bem como, a destreza que estes avanços alavancam no que diz respeito à exploração informática e analítica dos dados. Assim, a União Europeia concebeu um Regulamento, em 2016,
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Regulamento geral da instrucção pública do estado de Sergipe

, 1893
Com: Regulamento da Imprensa Official, 1897 -- Regulamento da Secretaria Geral do Estado, 1898 -- Regulamento da força publica, 1896 -- Regulamento da Repartição de Obras Publica Terras, Minas e Colonisação do Estado de Sergipe, 1895 -- Regimento das ...

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Do regulamento [PDF]

, 1953
SUMÁRIO: A separação e a harmonia dos poderes do Estado. Hierarquia das leis. Lei e regulamento. A lição de Pimenta Bueno. Regulamentos de execução, delegados e independentes.
Vita, Tirso Borba
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As invalidades formais dos regulamentos administrativos

, 2021
The present dissertation deals with the issue of the invalidity of administrative regulations, more specifically the formal invalidities of administrative regulations and the norm of article 144, paragraph 2, of the current Administrative Procedure Code, as to the depreciation associated with those vices. The regulation is, in the modern administration
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Isenção tributária - Lei e regulamento

Revista de Direito Administrativo, 1975
Supremo Tribunal ...
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