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O Regulamento Interno de Empresa
Os segmentos de norma citados são as duas grandes referências do legislador à figura de que nos ocuparemos nas próximas páginas - o regulamento interno de empresa (R.I.). Este é um documento elaborado pelo empregador, obedecendo a um determinado procedimento, que contém, de forma sistemática, um conjunto de regras que se impõem a todos os trabalhadores
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Abstract Forced wage labour (FWL) in colonial‐era Portuguese Africa came to encompass a majority of working age men and persisted until the early 1960s. On the basis of reconstructed financial records from the Sena Sugar Estates in today's Mozambique, we estimate the long‐run profitability of the firm.
Sam Jones, Peter Gibbon
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Materiais paramétricos: um estudo de caso
Desde de o início da década de 70 vem aumentando a preocupação da sociedade, governo e mercado, com os impactos ambientais que o planeta vem sofrendo ao longo do tempo.
EDEYN MICHELE TENEDINI +1 more
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Os concursos de arquitetura e suas regras. Esse é o tema central deste artigo, que procura sintetizar a dinâmica desses eventos, ao mesmo tempo competitivos e colaborativos, a partir da analogia entre as dinâmicas de um concurso e as dinâmicas de um jogo,
Fabiano José Arcadio Sobreira
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Regulamento do Internato Médico
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O novo Regulamento Sanitário Internacional
A mais recente revisão do Regulamento Sanitário Internacional (RSI), publicada em 2005, trouxe inovações com o intuito de transpor as limitações enfrentadas pelo regulamento de 1969, que se tornaram cada vez mais aparentes com o ressurgimento de antigas doenças e o aparecimento de novas, nas décadas de 1970 e 1980.
B. Gomes, Carolina +1 more
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Abstract Scholars have largely blamed shipbuilding for maritime expansion for being the main driver of deforestation in early modern Portugal. This article sets out to revisit the origins and reproduction of this narrative by analysing three interconnected elements in a case study of Lisbon's shipyards.
KOLDO TRAPAGA‐MONCHET
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Regulamento - Ilegalidade - Controle constitucionalidade
- Se o regulamento ultrapassa a lei, o caso é de ilegalidade.- Os atos regulamentares não estão sujeitos à jurisdição constitucional concentrada.
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Co‐production of agroecological innovations to improve sustainability in South American fruit farms
Abstract Agricultural intensification and expansion are the main drivers of biodiversity loss that continue to increase this century, especially in South America. International markets and global policy provide incentives and frameworks to address this, but these are unlikely to be effective unless farmers on the ground are enabled and motivated to ...
Fabiana Oliveira da Silva +10 more
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Certificação compulsória e qualidade de agulhas e seringas em um Hospital Sentinela
Seringas e agulhas hipodérmicas são produtos para saúde. Além da tramitação do registro junto à Anvisa, é imprescindível realizar a vigilância pós-comercialização para disponibilizar produtos seguros e eficazes no mercado.
Michele Feitoza-Silva +7 more
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