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Isenção tributária - Lei e regulamento
Revista de Direito Administrativo, 1975 Supremo Tribunal ...
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Revista Jurídica Portucalense, 2021 O estudo investiga a possibilidade de responsabilização internacional dos Estados por epidemias ou pandemias transnacionais, em especial o caso da Covid-19 que teve início na República Popular da China.
Valério de Oliveira Mazzuoli
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Implementação do regulamento (UE) 2016/679 –regulamento geral sobre a proteção de dados
, 2022 Nos dias que correm o sigilo, a privacidade e preservação da informação de cariz pessoal, apresenta-se como uma manifestação social muito pertinente, dado os avanços tecnológicos, bem como, a destreza que estes avanços alavancam no que diz respeito à exploração informática e analítica dos dados. Assim, a União Europeia concebeu um Regulamento, em 2016,
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O regulamento internacional da saúde
Revista de Direito Sanitário, 2003 O artigo situa o regulamento internacional da saúde em um contexto atual sobre a crescente globalização, demonstrando que a saúde, indiretamente, tem muito a beneficiar-se com as alianças comerciais entre os Estados, consequência do reconhecimento de que a saúde tem importância expressiva sobre a economia.
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Long-term Health-Related Quality of Life and Outcomes after Hospitalization for COVID-19 in Brazil: Post-COVID Brazil 1 Study Protocol. [PDF]
Arq Bras Cardiol, 2023 Trott G +21 more
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As invalidades formais dos regulamentos administrativos
, 2021 The present dissertation deals with the issue of the invalidity of administrative regulations, more specifically the formal invalidities of administrative regulations and the norm of article 144, paragraph 2, of the current Administrative Procedure Code, as to the depreciation associated with those vices. The regulation is, in the modern administration
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Revista de Direito Sanitário, 2004 As ações ligadas ao que chamamos Vigilância Sanitária correspondem perfeitamente ao que imaginavam os burgueses revolucionários do final do século dezoito deveriam ser as funções mínimas do Estado.
DALLARI, Sueli Gandolfi
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Regulamento do Pentatlo Moderno Militar
Revista de Educação Física, 2020 [...]
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Revista Brasileira de História & Ciências Sociais, 2015 O documento aqui transcrito é um esboço de um regimento jurídico de, aproximadamente, 1653 acerca da redução e administração dos índios na Amazônia portuguesa.
Karl Heinz Arenz +1 more
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