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A responsabilidade internacional dos Estados e a noção de crimes internacionais
Espaço Jurídico, 2010 A noção de crimes internacionais cometidos por Estados é uma das questões mais discutidas no Direito Internacional. Atualmente, apenas os indivíduos são puníveis pela prática de crimes internacionais, princípio esse consagrado desde Nuremberg até o ...
Guilherme Bez Marques
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Imputabilidad y responsabilidad penal
Jurídicas, 2009 La responsabilidad penal de los inimputables en el derecho colombiano, a la luz de las doctrinas que al respecto se han cimentado y a partir de la expedición del Código Penal de 1980, cuando se estableció como postulado rector de la ley penal colombiana en su Artículo quinto el principio de culpabilidad, la cual se concretó en la exigencia que para que
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O policial e a hierarquia. A subordinação e suas consequências: a responsabilidade penal e administrativa dos atos dos policiais e a utilização das excludentes de ilicitude e culpabilidade que os amparam na atuação policial. [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A atividade da Polícia Civil fundamenta-se na disciplina e hierarquia.
Cunha, Leonardo Djalma da
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Responsabilidad penal de las personas jurídicas: el caso portugués [PDF]
, 2014 [ES] Al igual que sucedió en otras jurisdicciones europeas, hasta los años 80, el Derecho Penal portugués no consideró a las personas jurídicas penalmente responsables.
Brandão, Nuno, Jesus, Solange
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RESPONSABILIDADE PENAL E CIVIL DO MÉDICO
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2014 Sumário 1. Considerações prévias; 2. O médico na antigüidade; 3. A medicina na idade contemporânea; 4. A questão hoje: visão geral; 5. Código Civil; 6. Código de Defesa do Consumidor; 7. Código de Ética Médica; 8.
Ariosvaldo de Campos Pires
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CONTROLE SOCIAL, TRANSPARÊNCIA, INTEIREZA CIENTÍFICA E RESPONSABILIDADE EM PESQUISAS MÉDICAS
, 2023 Dantas F.
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Sexually transmitted infections in women deprived of liberty in Roraima, Brazil. [PDF]
Rev Saude Publica, 2020 Benedetti MSG +11 more
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Negligência Implica Erro-Ignorância e Tentativa Implica Erro-Suposição [PDF]
Contrary to what is commonly held, negligence (namely, conscious negligence) and willfulness (namely, recklessness) are not distinguished on the basis of the volitional element but on the basis of the cognitive element, since negligence implies ignorance-
Da Silva, Ricardo Tavares
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