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Historia de la responsabilidad penal

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Torres, C., Abad, Cipriano
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MOVIMENTOS SOCIAIS FRENTE AO COVID-19: O LEGADO DA DEFESA DO DIREITO À SAÚDE NAS PRISÕES

Simas L, Sánchez A, Benfeita G, Larouze B, Ventura M.   +4 more
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Responsabilidad penal y ayuntamientos

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Ação popular: instrumento de controle dos atos administrativos = Popular action: an instrument to control administrative norms [PDF]

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Paiva, Bruno César Ribeiro de
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Iusnaturalismos da eficacia e seguridade e direitos fundamentais: o exemplo da STC 197/1995, do 21 de Decembro [PDF]

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Amoedo-Souto, Carlos-Alberto, Lema Añón, Carlos   +1 more
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Responsabilidad Penal del Menor

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Responsabilidad penal del menor

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Posição, funções e responsabilidade democrática do Ministério Público no modelo processual penal português: algumas considerações [PDF]

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Monte, Mário Ferreira, Santos, Margarida   +1 more
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Responsabilidad penal y Ayuntamientos

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Da responsabilidade penal das pessoas coletivas : responsabilidade penal sem culpa?

, 2017
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