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Considerações sobre a responsabilidade civil por delito fiscal no direito espanhol
Direito e Desenvolvimento, 2017 Na Espanha, há previsão normativa que quando se comete um delito fiscal, a dívida tributária deve ser exigida a título de responsabilidade civil. O presente artigo destaca a existência de argumentos jurídicos contrários à tese da responsabilidade civil ...
José Alberto Sanz Díaz-Palacios
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Assistência Jurisdicional dos Jovens: [PDF]
, 2012 Esta é uma abordagem da relação entre a juventude e a violência analisada em perspectiva jurídico-formal, que tem a ver com a natureza do Estado instaurado após a independência, manifesta na criação de um quadro jurídico que estaria em conformidade com ...
Mane, Fode
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A indevida criminalização da radiodifusão irregular [PDF]
, 2009 Versa sobre a criminalização da radiodifusão irregular, questionando se tal infração como delito, em cotejo com fundamentos constitucionais ...
Carvalho, Feliciano de
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Ilícito e pena: modelos opostos de fundamentação do direito penal contemporâneo [PDF]
, 2011 A presente pesquisa centra-se na análise de modelos ou de tentativas teóricas de fundamentação do Direito Penal na Contemporaneidade que tenham por ponto de partida ou a noção de ilícito (Unrecht) penal, ou a noção de pena criminal.
Scalcon, Raquel Lima
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TRABALHO DO PRESO: a estrutura prisional a serviço dos interesses produtivos [PDF]
, 2017 O presente artigo é fruto de uma pesquisa realizada por ocasião da elaboração do trabalho de conclusão de curso de graduação em serviço social intitulado: Trabalho do preso: meio de ressocialização ou estratégia de exploração? A análise do objeto ocorreu
Hillesheim, Jaime +1 more
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Aproximação entre imputação dolosa e estado mental do conhecimento da guilty mind
Boletim IBCCRIM, 2023 O artigo aborda como seria possível aproximações entre o entendimento da imputação subjetiva de responsabilidade penal no sistema da civil law e da common law, diante de conduta criminosa adotada por indivíduo possuidor de conhecimento.
Wanessa Carneiro Molinaro Ferreira Serafim
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The invisible magnitude of the rape of girls in Brazil. [PDF]
Rev Saude Publica, 2021 Taquette SR +3 more
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Discurso do odio e ilegalización de partido político [PDF]
, 2017 Traballo fin de grao (UDC.DER). Dereito.
Vilariño Martínez, Rebeca
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Jurisdição penal nos meios aquaviários aplicada aos crimes cometidos a bordo de embarcações [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.As regras mundiais atinentes ao direito do mar estão dispostas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, em sua terceira edição, a qual ...
Faria, Vitor Henrique Pereira
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A xustiza restaurativa e a mediación penal [PDF]
, 2011 [Resumo] O obxectivo deste traballo é analizar a virtualidade do proceso de mediación, como forma de tratamento e resolución de conflictos, no ámbito do dereito penal.
Neira Pena, Ana María
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