A indevida criminalização da radiodifusão irregular [PDF]
, 2009 Versa sobre a criminalização da radiodifusão irregular, questionando se tal infração como delito, em cotejo com fundamentos constitucionais ...
Carvalho, Feliciano de
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Criminal Compliance: instrumento destinado à prevenção da responsabilização penal [PDF]
, 2017 O presente trabalho examina as questões contemporâneas do Direito Penal, destacando a utilização do instrumento do criminal compliance e seu impacto sobre a responsabilização penal individual e da pessoa jurídica.
Cordovil, Yasmine Araújo
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Modelo brasileiro de imputação de responsabilidade penal para pessoas jurídicas [PDF]
The present study examines the model for attributing criminal liability to legal entities adopted by the Brazilian legal system, promoting a profound review of previously held positions. The analysis begins with understanding the constitutional framework,
Nogueira Galvão da Rocha, Fernando Antonio
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Crimes societários: por uma análise particularizada da conduta dos sócios [PDF]
, 2012 Este trabalho de dissertação considera a individualização de condutas e a possibilidade (ou não) de seu abrandamento nos crimes societários, demarcando o estudo por pontos de fronteira e conhecimento da sociedade moderna, com os seus reflexos para o ...
Cattani, Carlos Frederico Manica Rizzi
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Jurisdição penal nos meios aquaviários aplicada aos crimes cometidos a bordo de embarcações [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.As regras mundiais atinentes ao direito do mar estão dispostas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, em sua terceira edição, a qual ...
Faria, Vitor Henrique Pereira
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Knowledge of healthcare professionals about rights of patient's images. [PDF]
Einstein (Sao Paulo), 2015 Caires BR +4 more
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Fundamento(s) para um status jurídico (sui generis) para os animais não humanos [PDF]
, 2017 Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2017.A presente pesquisa, exploratória e lastreada em análise documental, objetivou buscar no ordenamento jurídico brasileiro, alicerçado na
Regis, Arthur Henrique de Pontes
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As cláusulas abusivas nos contratos de adesão ante o Código de Defesa do Consumidor [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O Código de Defesa do Consumidor, editado pela Lei nº 8.078/90, dispõe acerca da proteção dos direitos individuais e coletivos do consumidor, incumbindo ao ...
Silva, Pedro Henrique Silva e
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RESPONSABILIDADE PENAL SUI GENERIS: DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA ALGORÍTMICA [PDF]
Some forms of artificial intelligence, given their characteristics of unpredictability and autonomy, seem to challenge the classic dogmatic categories of criminal attribution.
Saldanha Martins, Camila
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[Getúlio Vargas and the Water Code in the "reconstruction" of Brazil, 1930-1945: beyond energy and below salubrity]. [PDF]
Hist Cienc Saude ManguinhosSantos FAD.
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