A insegurança jurídica presente na Medida Provisória em âmbito Tributario
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2010 O objetivo do presente artigo é demonstrar que as Medidas Provisórias em âmbito tributário correspondem a uma afronta a vários princípios constitucionalmente assegurados, em luzidia ameaça à segurança jurídica do contribuinte.
Marcus Vinicius Sousa Rosa
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Entra a desobediência civil e o estado de exceção permanente [PDF]
, 2013 A comunicação propõe a quebra de um pensamento jurídico dogmático acerca da desobediência civil. Sabendo que há vícios de Estado que jamais se corrigem, abordaremos a desobediência civil como uma alternativa que o cidadão tem contra ações despóticas ...
K. S. Souza, Joyce
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O instituto da coisa julgada: cotejo dos ordenamentos brasileiro e norte-americano [PDF]
, 2009 O presente trabalho visa cotejar os sistemas jurídicos brasileiro e norte-americano no tocante ao instituto da coisa julgada, a fim de contribuir para um maior conhecimento acerca do tema no sistema pátrio, tendo em vista a reavaliação que tal instituto ...
Prates, Marília Zanella
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A inserção do termo “Cooperação Jurídica Internacional” oriundo do projeto de lei n. 8.046/2010
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2015 O presente artigo tem como objetivo demonstrar a evolução histórica e a importância da Cooperação Jurídica Internacional no âmbito interno brasileiro.
Demétrio Beck da Silva Giannakos
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Acumulação da permissão do serviço público de transporte por táxi com o vínculo funcional ou empregatício com a Administração: o caso do município de Florianópolis [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Prefeitura Municipal de Florianópolis – SC - lançou edital de licitação para a delegação de permissões destinadas a particulares para a execução do serviço ...
Luz, Vanessa Moritz
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Reflexões Sobre O Problema Da Autoridade Coatora No Mandado De Segurança E Suas Implicações
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008 A controvérsia que se verifica no tocante à autoridade coatora no mandado de segurança não é um problema isolado, estando arraigado ao problema maior da legimitidade passiva e implicando em outros diversos problemas quanto a indicação do sujeito passivo,
Lucimar Zancani
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A CIBERSEGURANÇA NA PERSPECTIVA DO DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO CONSIDERANDO A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law AcademyEste estudo analisa a cibersegurança e os desafios para o Direito Marítimo e Portuário considerando a evolução tecnológica. O tema é importante devido ao impacto que a tecnologia apresenta para o campo jurídico destes, que desempenham papéis relevantes ...
Acir Alves Coelho Junior +1 more
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Anotações acerca da boa-fé como princípio de direito contratual no estado democrático de direito [PDF]
, 2008 Estuda a boa-fé nas relações contratuais, abordando-a no contexto do direito contratual empresarial brasileiro.
Quirino, Matheus Adolfo Gomes
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A Cooperação Internacional à luz das teorias relaista e liberal e sua importância em investigação criminal [PDF]
, 2017 O presente artigo científico busca analisar, de forma breve e objetiva, a cooperação internacional segundo o entendimento e os princípios das escolas teóricas liberal e realista, dentro da cátedra das Relações Internacionais, bem como correlacioná-la ao ...
Casado, Daniel Moreno
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Critério censitário para acesso a direitos humanos : o acesso à saúde no Estado democrático de direito [PDF]
, 2006 Tece considerações gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), tratando da assistência farmacêutica integral, abordada na Lei orgânica da saúde, de 19 de setembro de 1990, e da proteção ao direito à saúde. Estuda ainda a jurisprudência recente acerca do
Oliveira, Luciano Moreira de +1 more
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