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O PAPEL DO MUNICÍPIO DIANTE DO FENÔMENO DO ATO INFRACIONAL: DEMARCAÇÕES SOCIOJURÍDICAS A PARTIR DA LEI DO SINASE [PDF]
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2017 O objetivo do presente artigo é analisar o papel desempenhado pelos municípios para enfrentamento do fenômeno do ato infracional a partir das inovações introduzidas pela Lei do SINASE. Baseado em revisão bibliográfica e pesquisa documental, demarca-se a fundamentação teórica e legal do sistema de controle do ato infracional no âmbito do ordenamento ...
Valdira Barros +1 more
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Mecanismos de avaliação institucional do atendimento socioeducativo
Serviço Social em Revista, 2011 Este artigo apresenta a experiência desenvolvida na disciplina: “Vivência, Observação no CENSE e Síntese”, através do Curso de Especialização em Gestão de Centros de Socioeducação realizado em 2009/2010, na Universidade Estadual de Londrina ?
Dione Lolis +1 more
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Adolescente en conflicto con la ley : el relatorio psicosocial como herramienta de promoción del desarrollo [PDF]
, 2011 O objetivo do texto é discutir a construção do relatório psicossocial que é enviado ao juiz, sobre adolescentes em conflito com a lei. Propomo-nos discutir como este relatório pode ser construído de modo a não beneficiar unicamente o juiz e ser um ...
Costa, Liana Fortunato +3 more
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AÇÕES E CONDIÇÕES DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, SEGUNDO DISSERTAÇÕES DE MESTRADO (2007-2016)
Psicologia em Estudo, 2023 Em seu capítulo sobre medidas socioeducativas, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe a aplicação de medidas a adolescentes autores de atos infracionais, cujo caráter deve ser educativo e não punitivo.
Dayane Rodrigues Silva +3 more
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Adolescentes en atención socioeducativo y escolarización : desafíos señalados por orientadores educacionales [PDF]
, 2017 O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em regime aberto possui o direito de frequentar a escola, que deve afetar positivamente sua formação global e desenvolvimento psicológico.
Oliveira, Maria Claúdia Santos Lopes de +1 more
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Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, 2017 Neste artigo, analisa-se a Política de Atendimento Socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei, concebida enquanto componente da Política Social que, implementada pelo Estado, contribui para as suas ações de direção e controle social e, ao mesmo ...
Vanessa Gabrielle Woicolesco +1 more
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Em busca de justiça ao jovem: a difícil articulação entre os poderes
Revista Direito GVEste artigo se propõe a analisar o alcance da iniciativa levada a cabo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através do programa justiça ao jovem a partir de dois aspectos centrais: a) a formulação de subsídios para a implementação da lei n.
Karyna Batista Sposato +1 more
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Metabolic analysis of the interaction between plants and herbivores [PDF]
, 2008 Insect herbivores by necessity have to deal with a large arsenal of plant defence metabolites. The levels of defence compounds may be increased by insect damage.
A Aliabadi +65 more
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Interação em Psicologia, 2017 Verificar a forma pela qual o reordenamento do Sistema Socioeducativo refletiu na prática de psicólogos que atuam junto a adolescentes cumprindo medida socioeducativa de internação foi o objetivo desse estudo.
Mônica Nogueira dos Santos +1 more
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Amazon's Research and Environmental Law, 2017 O presente artigo discute a importância da representação no cenário da democracia brasileira, refletindo especialmente sobre a participação e a representação da sociedade civil na construção, defesa e promoção dos direitos dos adolescentes envolvidos em atos infracionais.
Verônica Teixeira Marques +2 more
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