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A Justiça Constitucional nos 30 anos da Constituição Portuguesa: notas para uma aproximação ibérica [PDF]
, 2007 Trata-se de um trabalho escrito para leitores estrangeiros, pouco familiarizados com o sistema político-constitucional ...
Pereira, J. A. Teles; Tribunal Constitucional de Portugal +1 more
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[The constitutional framework for collective health protection measures in the face of pandemics. SESPAS Report 2022]. [PDF]
Gac Sanit, 2022 Presno Linera MÁ.
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Jurisprudència: Tribunal Constitucional
Revista de Llengua i Dret - Journal of Language and Law, 1986 .
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Revista Catalana de Dret Públic, 1992 Activitat legislativa estatal; Administració de l'Estat; Tribunal Constitucional; Sentències del Tribunal Constitucional; Processos davant el Tribunal ...
Francesc de Carreras Serra +3 more
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[Small reform of the Penal Code: Great impact to stop assaults to health professional]. [PDF]
Aten Primaria, 2023 Leal Hernández M +3 more
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Judicialização da política e divisão de poderes no estado democrático de direito: a jurisdição constitucional como quarto poder [PDF]
, 2006 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A judicialização da política é um fenômeno de expansão da função judicial, seja ela exercida através da atuação da ...
Caballero Lois, Cecilia
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Jurisprudència: Tribunal Constitucional i Tribunal Suprem
Revista de Llengua i Dret - Journal of Language and Law, 1999 .
Jaume Vernet i Llobet +2 more
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[The competence of health authorities to take restrict measures on rights in a situation of health crisis]. [PDF]
Gac Sanit, 2022 Sarrión Esteve J.
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Jurisprudència: Tribunal Constitucional
Revista de Llengua i Dret - Journal of Language and Law, 1993 .
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Revista Catalana de Dret Públic, 1985 Activitat legislativa estatal; Administració de l'Estat; Tribunal Constitucional; Sentències del Tribunal Constitucional; Processos davant del Tribunal ...
Carles Viver i Pi-Sunyer
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