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Revista Catalana de Dret Públic, 1995 Activitat legislativa estatal; Administració de l'Estat; Tribunal Constitucional; Sentències del Tribunal Constitucional; Processos davant el Tribunal ...
Francesc de Carreras Serra +3 more
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Beyond the "weakness of the state": Canada's intervention in post-agreement Colombia. [PDF]
Int J, 2022 Anzueto MA, Grégoire ER, Dufort P.
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Ativismo no judiciário eleitoral: análise crítica dos julgamentos e das resoluções expedidas pelo TSE [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A monografia objetiva estudar o Ativismo na Justiça Eleitoral em relação ao poder normativo que lhe compete.
Moreira, Aline Boschi
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Revista Catalana de Dret Públic, 1993 Activitat legislativa estatal; Administració de l'Estat; Tribunal Constitucional; Sentències del Tribunal Constitucional; Processos davant el Tribunal ...
Francesc de Carreras Serra +3 more
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A tutela constitucional da equação econômico-financeira do contrato de concessão e o equacionamento da questão do usuário de serviço público hipossuficiente [PDF]
, 2012 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009A Constituição Federal vincula o serviço público à satisfação direta dos direitos fundamentais.
Jesus, Noel Antonio Tavares de
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Encuesta sobre el Tribunal Constitucional [PDF]
En esta encuesta un grupo de profesores de Derecho Constitucional contestan un conjunto de preguntas sobre el Tribunal Constitucional español, tras más de cuarenta años de existencia. De un lado, se plantean algunas preguntas sobre el diseño organizativo
García Roca, Javier +6 more
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LAS EXCLUSIVAS COMPETENCIAS DEL JUEZ EN LA GUARDA Y CUSTODIA.- [PDF]
Revista Internacional de Doctrina y Jurisprudencia, 2012 Tribunal Constitucional
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Conscientious objection as structural violence in the voluntary termination of pregnancy in Chile. [PDF]
Front Psychol, 2022 Montero A +5 more
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Revista Catalana de Dret Públic, 1986 Activitat legislativa estatal; Administració de l'Estat; Tribunal Constitucional; Sentències del Tribunal Constitucional; Processos davant el Tribunal ...
Carles Viver i Pi-Sunyer
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Casamento civil igualitário: Uma interpretação decorrente dos princípios jusfundamentais da Constituição [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho realiza um estudo sobre o instituto do casamento civil igualitário sob o viés constitucional.
de Oliveira, João Vitor
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