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Os efeitos da repercussão geral na jurisdição constitucional [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho objetiva delimitar os efeitos surtidos na jurisdição constitucional com o advento do requisito da repercussão geral no recurso ...
Marafon, Victor
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Bioethics, Volume 39, Issue 5, Page 435-447, June 2025.Abstract In this paper, we present a comprehensive case study analysis of a specific legal order issued by the Court of First Instance Number 6 of Santiago de Compostela on March 21, 2023. The focal point of the case study is the utilization of Electroconvulsive Therapy (ECT), a specific neurotechnology, in an emergency clinical situation.
Ekain Payán Ellacuria +1 more
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TRIBUNAL DO JÚRI: A influência da mídia na (im)parcialidade do Conselho de Sentença [PDF]
, 2015 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de interferência da mídia nos julgamentos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Para isso, no
Silva, Diana Demarchi
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Tribunal Constitucional y libertad religiosa
Persona y Derecho, 2018 Jiménez-Sánchez, G.J. (Guillermo J.) +1 more
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European Law Journal, Volume 31, Issue 1-2, Page 63-80, February-June 2025.Abstract While abortion regulation may formally escape European Union competence, EU self‐restraint may be under growing pressure. An EU common abortion policy may not be far‐fetched, as impulses that trigger interest in abortion increase in Europe and beyond.
Lourdes Peroni, Marta Bucholc
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The Authority of Constituent Power
The Modern Law Review, Volume 87, Issue 6, Page 1422-1451, November 2024.This article delves into a specific facet of the widely acknowledged ‘paradox of constitutionalism’. Specifically, it focuses on the tension between the disruptive aspect of constituent power and its alleged authority. Paying special attention to the Chilean social outbreak and the constitutional process that followed, the article draws inspiration ...
Federico Szczaranski
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Journal of Management Studies, Volume 61, Issue 7, Page 2961-2991, November 2024.Abstract Multi‐stakeholder initiatives (MSIs) that address sustainability concerns have grown in importance in recent years. These private governance measures involving market, state and civil society actors aim to resolve disagreements between stakeholders through stakeholder engagement practices.
Rajiv Maher +3 more
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A Ação Penal 470 (ação do mensalão) e a Emenda Constitucional nº 41 (reformadora da previdência social): aspectos controvertidos de uma nova espécie de inconstitucionalidade [PDF]
, 2013 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objeto a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da reforma da previdência diante do reconhecimento, pelo STF, da ...
Pereira, Ricardo
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Tribunal Constitucional, Juez Ordinario e una deuda pendiente de el Legislador [PDF]
, 2003 O autor, ao tematizar sobre tribunal constitucional, juez ordinario y una deuda pendiente del legislador, busca demonstrar a necessidade de enfrentamento de uma hipotética, mas desejável reforma do recurso de amparo, no contexto do ordenamento espanhol ...
Perez Tremps, Pablo; Universidad Carlos III de Madrid
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