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Tribunal de Contas - Autonomia - Prestação de contas
Revista de Direito Administrativo, 1984 Supremo Tribunal ...
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Contracção de empréstimos por parte de municípios (comentário doutrinal ao acórdão do Tribunal de Contas n.º 138/2007 – “caso Oliveira de Azeméis”) [PDF]
, 2008 Análise a um acórdão do Tribunal de Contas, procurando-se indagar em que medida podem os entes públicos (Autarquias locais em particular) utilizar o crédito enquanto forma de obtenção de receitas.
Rocha, Joaquim Freitas
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Meta-evaluation of an operational audit of the brazilian court of audit [PDF]
, 2009 O objetivo geral desta pesquisa foi propor um modelo de meta-avaliação e aplicá-lo à auditoria de natureza operacional [ANOP] do Tribunal de Contas da União, meta-avaliando seus critérios, padrões, validade e confiabilidade dos procedimentos e resultados
Hedler, Helga Cristina +1 more
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Portugal: Political Developments and Data in 2023
European Journal of Political Research Political Data Yearbook, Volume 63, Issue 1, Page 404-416, December 2024.Abstract In 2023, Portugal experienced the end of a political cycle of Socialist government rule that had started in 2014. Several scandals affected the executive throughout the year, including traffic of influence. There were also regional elections in Madeira on 24 September, which were won by the Social Democratic Party (Partido Social Democrata ...
JOSÉ M. MAGONE
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Revista do Direito Público, 2015 Speeches about the social security “difficult” situation usually adopt as underlying thesis that RGPS funding should be restricted to the revenues from contributions on the payroll.
Mauro da Motta Aguiar
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Revista de Direito Administrativo, 2003 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. c.F., art. 10, parágrafo único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2, § 3°, art. 7, art. 32, art. 34, IX.I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação ...
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, 2003 - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- "Conferência de abertura proferida no 'Seminário sobre Acesso à Justiça', realizado pelo Centro de Estudos Judiciários, nos dias 24 e 25 de abril de 2003, no auditório do Tribunal de ...
Naves, Nilson Vital
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The regulatory state in developing countries: Redistribution and regulatory failure in Brazil
Regulation &Governance, Volume 18, Issue 2, Page 348-370, April 2024.Abstract Following the traditional doctrine of the “regulatory state”, regulatory agencies should be given very focused mandates and stay away from the politicized realm of distributive policies and decisions. An opposing perspective would state that if regulatory agencies can contribute to economic redistribution, positive results such as network ...
Flavia Donadelli, Jeroen van der Heijden
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RAUSP: Revista de Administração da Universidade de São Paulo, 2013 Com o descompasso existente entre o período de elaboração do orçamento, sua efetiva execução e a necessidade de ajustes na programação financeira, podem ocorrer situações que não foram previstas na elaboração da proposta orçamentária, mas que devem ser ...
Diones Gomes da Rocha +2 more
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Dinheiro público - Prestação de contas - Tribunal de Contas
Revista de Direito Administrativo, 1981 Tribunal de Contas da ...
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