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O Tribunal de Contas da União (TCU) e a gestão ambiental brasileira: experiência recente

Cadernos EBAPE.BR
A Constituição de 1988 ampliou a esfera de competência do Tribunal de Contas da União (TCU), assegurando-lhe maior poder de atuação, inclusive na área ambiental.
Luiz Henrique Moraes de Lima
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A EXPANSÃO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E OS DESAFIOS DO FINANCIAMENTO (2013-2018)

Revista Trabalho, Política e Sociedade, 2020
The paper discusses the process of expanding higher education and financing in the institutions that make up the Federal Network for Professional, Scientific and Technological Education and its challenges due
João Ribeiro dos Santos Filho, Vera Lúcia Jacob Chaves   +1 more
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Tribunal de Contas - Autonomia - Prestação de contas

Revista de Direito Administrativo, 1984
Supremo Tribunal ...
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Contracção de empréstimos por parte de municípios (comentário doutrinal ao acórdão do Tribunal de Contas n.º 138/2007 – “caso Oliveira de Azeméis”) [PDF]

, 2008
Análise a um acórdão do Tribunal de Contas, procurando-se indagar em que medida podem os entes públicos (Autarquias locais em particular) utilizar o crédito enquanto forma de obtenção de receitas.
Rocha, Joaquim Freitas
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The regulatory state in developing countries: Redistribution and regulatory failure in Brazil

Regulation &Governance, Volume 18, Issue 2, Page 348-370, April 2024.
Abstract Following the traditional doctrine of the “regulatory state”, regulatory agencies should be given very focused mandates and stay away from the politicized realm of distributive policies and decisions. An opposing perspective would state that if regulatory agencies can contribute to economic redistribution, positive results such as network ...
Flavia Donadelli, Jeroen van der Heijden
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Orçamento público no Brasil: a utilização do crédito extraordinário como mecanismo de adequação da execução orçamentária brasileira

RAUSP: Revista de Administração da Universidade de São Paulo, 2013
Com o descompasso existente entre o período de elaboração do orçamento, sua efetiva execução e a necessidade de ajustes na programação financeira, podem ocorrer situações que não foram previstas na elaboração da proposta orçamentária, mas que devem ser ...
Diones Gomes da Rocha, Gileno Fernandes Marcelino, Cláudio Moreira Santana   +2 more
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Tribunal de Contas - Advogado

Revista de Direito Administrativo, 2003
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. c.F., art. 10, parágrafo único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2, § 3°, art. 7, art. 32, art. 34, IX.I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação ...
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Acesso à justiça [PDF]

, 2003
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- "Conferência de abertura proferida no 'Seminário sobre Acesso à Justiça', realizado pelo Centro de Estudos Judiciários, nos dias 24 e 25 de abril de 2003, no auditório do Tribunal de ...
Naves, Nilson Vital
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Would it be normative basis to restrict the social security incomes only to social security contributions?

Revista do Direito Público, 2015
Speeches about the social security “difficult” situation usually adopt as underlying thesis that RGPS funding should be restricted to the revenues from contributions on the payroll.
Mauro da Motta Aguiar
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Dinheiro público - Prestação de contas - Tribunal de Contas

Revista de Direito Administrativo, 1981
Tribunal de Contas da ...
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