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Portugal: Political Developments and Data in 2023

European Journal of Political Research Political Data Yearbook, Volume 63, Issue 1, Page 404-416, December 2024.
Abstract In 2023, Portugal experienced the end of a political cycle of Socialist government rule that had started in 2014. Several scandals affected the executive throughout the year, including traffic of influence. There were also regional elections in Madeira on 24 September, which were won by the Social Democratic Party (Partido Social Democrata ...
JOSÉ M. MAGONE
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O potencial déficit técnico das decisões dos Tribunais de Contas como consequência direta da forma de nomeação dos seus membros [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A forma de nomeação dos conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas vem gradativamente conquistando um espaço maior no cotidiano dos cidadãos e na mídia ...
Silva, Ramon Machado da
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Orçamento público no Brasil: a utilização do crédito extraordinário como mecanismo de adequação da execução orçamentária brasileira

RAUSP: Revista de Administração da Universidade de São Paulo, 2013
Com o descompasso existente entre o período de elaboração do orçamento, sua efetiva execução e a necessidade de ajustes na programação financeira, podem ocorrer situações que não foram previstas na elaboração da proposta orçamentária, mas que devem ser ...
Diones Gomes da Rocha, Gileno Fernandes Marcelino, Cláudio Moreira Santana   +2 more
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The regulatory state in developing countries: Redistribution and regulatory failure in Brazil

Regulation &Governance, Volume 18, Issue 2, Page 348-370, April 2024.
Abstract Following the traditional doctrine of the “regulatory state”, regulatory agencies should be given very focused mandates and stay away from the politicized realm of distributive policies and decisions. An opposing perspective would state that if regulatory agencies can contribute to economic redistribution, positive results such as network ...
Flavia Donadelli, Jeroen van der Heijden
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A percepção dos auditores fiscais sobre as auditorias realizadas nos municípios pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina [PDF]

, 2014
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Contabilidade, Florianópolis, 2014Este estudo tem como objetivo descrever as formas de realizar auditoria nos municípios do Estado de ...
Mafra, Marcelo da Silva
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A Lei de Improbidade Administrativa como fator de aproximação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas [PDF]

, 2005
Observa que a lei improbidade administrativa é um importante instrumento no controle da moralidade administrativa. Em decorrência de sua aplicação, ressalta alguns aspectos marcantes de aproximação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas como a
Silva, Elóia Rosa da
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Tipologia e natureza jurídica dos atos praticados pelo Tribunal de Contas [PDF]

, 2021
Muitas dúvidas se suscitam a propósito da natureza jurídica e do estatuto do Tribunal de Contas, bem assim como quanto aos atos por si praticados. As presentes considerações visam contribuir para o esclarecimento do verdadeiro posicionamento desse ator ...
Rocha, Joaquim Freitas
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Would it be normative basis to restrict the social security incomes only to social security contributions?

Revista do Direito Público, 2015
Speeches about the social security “difficult” situation usually adopt as underlying thesis that RGPS funding should be restricted to the revenues from contributions on the payroll.
Mauro da Motta Aguiar
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Tomada de Contas Especial: estudo de caso em uma Secretaria do Estado de Santa Catarina [PDF]

, 2012
TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisPrestar contas constitui ônus de qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. Em caso
Dário, Amalia Borges
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A EXPANSÃO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E OS DESAFIOS DO FINANCIAMENTO (2013-2018)

Revista Trabalho, Política e Sociedade, 2020
The paper discusses the process of expanding higher education and financing in the institutions that make up the Federal Network for Professional, Scientific and Technological Education and its challenges due
João Ribeiro dos Santos Filho, Vera Lúcia Jacob Chaves   +1 more
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