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A aplicação coordenada das teses firmadas nos temas 452 do Supremo Tribunal Federal e 955 do Superior Tribunal de Justiça para afirmação da previdência complementar como direito fundamental

Tribunal Regional Federal da Primeira Região
No presente artigo, a proposta - diante da centralidade dos direitos fundamentais e sua complexidade nas democracias modernas (poliarquias) - é evidenciar a previdência complementar como direito social fundamental, regulamentado em microssistema autônomo,
Edilson Enedino das Chagas
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A implementação do art. 26-A da LDBEN: desafios e possibilidades para a atuação do tribunal de contas

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Law No. 10,693/2003 established an important public policy by adding art. 26-A in the National Education Guidelines and Bases Law (LDBEN), mandating the teaching of Afro-Brazilian history and culture in primary and secondary education establishments ...
Elusa Cristina Costa Silveira
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Edital de 29 de outubro de 2014: convocação de candidatos para o Superior Tribunal de Justiça [PDF]

, 2014
Convoca candidatos habilitados em concurso público realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho para manifestarem-se acerca de interesse na possibilidade de eventual nomeação no Superior Tribunal de ...
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Una nueva jurisdicción penal de carácter internacional: el Tribunal Especial para el Líbano

Revista Electrónica de Estudios Internacionales, 2008
en vigor del Acuerdo entre Naciones Unidas y el Líbano, y del Estatuto del Tribunal Especial para el Líbano.El Tribunal, tiene la misión de enjuiciar a los culpables del atentado terrorista del 14 de febrero de 2005, que causó la muerte del Primer ...
A. Fraschina
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Arquitetura jurídica do processo estrutural do trabalho na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na última década (2015-2025) e as recentes contribuições para a reparação de estados de coisas inconvencionais

Revista do Tribunal Superior do Trabalho
O presente artigo mapeia a arquitetura jurídica do processo estrutural laboral na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no período compreendido entre 2015 e 2025.
A. Balazeiro, Edilson Vitorelli, Raquel Leite da Silva Santana   +2 more
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La Corte Suprema, ¿un tribunal para los empleadores? Estudio empírico del recurso de unificación de jurisprudencia laboral

, 2015
La presente investigacion evalua la inclinacion proempleador o protrabajador de los pronunciamientos laborales de la Corte Suprema de Chile. Para este efecto se analizan las sentencias emitidas en los 1.051 recursos de unificacion de jurisprudencia ...
L. García, Sofía García, Katerine Cempe Cempe, L. Esparza, A. Garrido   +4 more
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Edital de 17 de agosto de 2016: convocação de candidatos para o Superior Tribunal Militar [PDF]

, 2016
Convoca candidatos habilitados em concurso público realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho para manifestarem-se acerca de interesse na possibilidade de eventual nomeação no Superior Tribunal ...
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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O fortalecimento institucional do Tribunal de Contas e seu papel na promoção da boa gestão pública: uma perspectiva histórica com o olhar para o futuro

Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar o papel do Tribunal de Contas na boa gestão pública e, para tanto, não se limitará a examinar o seu papel no atual arranjo institucional brasileiro, definido pela Constituição Federal de 1988, mas se ...
João Paulo Alves Pinto
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La decisión interlocutoria del Tribunal Especial para el Líbano. La definición de terrorismo y su consideración como crimen internacional: ¿costumbre escrita o práctica de disuasión (anti-)terrorista?

, 2020
La autora Berta Alam-Pérez ofrece un análisis de unos de los debates más relevantes e intensos en el derecho internacional y las relaciones internacionales: la definición del crimen de terrorismo.
Alam-Pérez, Berta
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Edital de Convocação de 12 de agosto de 2014: para o Superior Tribunal de Justiça [PDF]

, 2014
Convoca candidatos habilitados em concurso público realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho para manifestarem-se acerca de interesse na possibilidade de eventual nomeação no Superior Tribunal de ...
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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