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O DIREITO À MORADIA E A SUA REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
Revista ftRESUMO: O presente artigo analisa o direito à moradia estabelecido em tratados internacionais e na Constituição brasileira de 1988, especificamente no artigo 6º, que inclui a habitação entre os direitos sociais fundamentais.
Diogo Farias Batista de Souza +1 more
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A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Lumen et VirtusO artigo analisa o instituto da usucapião extrajudicial, introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, permitindo o reconhecimento da usucapião diretamente pelo Oficial de Registro de Imóveis.
Rodrigo Canevassi Murakami
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A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: ALTERNATIVA PARA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Revista ftThis paper refers to scientific production that has as its theme extrajudicial usucaption and specifically addresses extrajudicial usucaption in light of the Brazilian legal system.
Geone Marques Coelho
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INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: A RELEVÂNCIA DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO BRASIL
Revista FocoA usucapião, especialmente em sua modalidade extrajudicial, constitui um instrumento jurídico estratégico para a regularização fundiária urbana no Brasil, permitindo que a posse prolongada e contínua de imóveis seja convertida em propriedade legalmente ...
Beatriz Serrano Spinacé +3 more
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Usucapião extrajudicial de bens imóveis no ordenamento jurídico brasileiro
, 2020A Constituição Federal de 1988 assegura de maneira clara o direito à propriedade, mas, frise-se, não se trata de um direito absoluto, já que o seu exercício se encontra condicionado ao cumprimento da função social.
Andressa Aparecida dos Santos +1 more
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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL ESTUDO DE CASO DA FAMÍLIA BROCHADO
Fórum Nacional de Publicações-Ano II, 2023Igor Antonio Alves Pereira +2 more
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Brazilian Journal of Development, 2021
Leonardo Augusto de Oliveira Rangel
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Leonardo Augusto de Oliveira Rangel
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