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A NATUREZA JURÍDICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO OU PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
O acordo de não persecução penal, mecanismo da justiça penal negocial, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, sendo oficialmente incluído ao Código de Processo Penal ...
Fabiola Epifânio dos Santos, Alexandre Jacob   +1 more
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): FAVORECIMENTO DA IMPUNIDADE OU APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL? [PDF]

This research is part of the context of negotiated criminal justice, which expands the space for dialogued solutions and alternatives to the traditional criminal process. In this context, the non-prosecution agreement stands
COELHO, ARTHUR CAVALCANTI TEIXEIRA
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O Acordo de Não Persecução Penal : desafiando os princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação [PDF]

This research focuses on the requirement of a formal and detailed confession required for the signing of the Non-Prosecution Agreement, in parallel with its confrontation with the principles of the presumption of innocence and non-self-incrimination ...
Santana, Raiane de Oliveira
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A interpretação do art. 28-A, § 2º, III, do CPP à luz de outros institutos despenalizadores do processo penal brasileiro

Boletim IBCCRIM
O presente ensaio, a partir da contextualização da inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, expõe uma dificuldade prática enfrentada pelos operadores do direito para calcular o prazo disposto no art. 28-A, § 2º, III,
Laura Fraga Oliveira, Gabrielle Casagrande Cenci   +1 more
doaj  

BREVES APONTAMENTOS SOBRE A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL [PDF]

, 2022
Menuzzi, Jean Mauro, Pasterchak, Evandro
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Confissão e acordo de não persecução penal: uma relação condicionada [PDF]

Este artigo examina o acordo de não persecução penal (ANPP) introduzido pela Lei n. 13.964/2019, com foco no requisito da confissão formal e detalhada. Por meio de uma extensa revisão bibliográfica, o estudo busca esclarecer a finalidade da confissão e
Guimarães, Antônio Renato Gobbo Lins
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O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a figura do Soberano

Revista Direito e Contexto, 2023
O presente artigo tem a finalidade de demonstrar o acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como Direito subjetivo do Réu, demonstrando a inconsistência jurisprudencial, sobretudo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à natureza do instituto, bem como ...
Ferdinando Scremin Neto, Mário Jumbo Miranda Aufiero, R. Thamay   +2 more
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O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como instrumento de consensualidade e eficiência no processo penal brasileiro

Contribuciones a las ciencias sociales
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019, representa um marco na evolução da justiça penal negociada brasileira. Este instrumento consensual, de natureza jurídica híbrida, permite a resolução antecipada de conflitos ...
Anderson Santos dos Passos, Maria Gabriela Michielin Dias   +1 more
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Viabilidade – ou não – da intervenção do Ministério Público (MP) na apresentação de acordo de não persecução penal (ANPP) em contexto de ação penal privada

Revista da EMERJ
O presente artigo analisou a controvérsia acerca da possibilidade de o Ministério Público (MP) propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito da ação penal privada.
Beatriz Abraão de Oliveira, Valfran de Aguiar Moreira   +1 more
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP): UM ESTUDO DO POSSÍVEL IMPACTO PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO

Revista ft
The Non-Prosecution Agreement (ANPP), introduced by Law No. 13.964/19, is a legislative innovation aimed at increasing the speed and efficiency of the Brazilian criminal justice system.
Thiago de Medeiros Dantas
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