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Acordo de não persecução penal e o conflito com o princípio “nemo tenetur se detegere” em eventual ação penal posterior [PDF]
A justiça penal negociada é uma realidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, consolidando-se como uma alternativa para a resolução de conflitos judiciais de maneira eficiente. O acordo de não persecução penal, introduzido recentemente pela
Nascimento, Lucas Mello do
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Acordo de não persecução penal: uma janela de oportunidades para a celeridade e desjudicialização no processo penal brasileiro [PDF]
A presente pesquisa, intitulada “Acordo de Não Persecução Penal: Uma Janela de Oportunidades Para a Celeridade e Desjudicialização no Processo Penal Brasileiro”, tem como objetivo central analisar os impactos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na ...
Matta, Bruna Motta da
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Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica do Acordo de Não Persecução Penal, o mais novo dispositivo de Justiça Negocial Criminal no Brasil.
Fragelli, André Katz Zagury
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Acordo de não persecução penal na justiça militar: compatibilidade, limites e critérios de aplicação
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) consolidou-se no processo penal brasileiro como instrumento de justiça penal negociada voltado à racionalização da resposta estatal e à focalização da persecução em casos de maior gravidade, especialmente após a ...
Freitas, Luiz Diego Solano de
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O trabalho examina a legitimidade da confissão obtida por meio do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no processo criminal, especialmente em casos de descumprimento do acordo ou de sua não homologação pelo juízo, e suas principais implicações para o ...
Lima, Laura Kintana Kammer de
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