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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPARO presente artigo direciona-se à temática do Direito e Economia no âmbito da segurança pública. O estudo objetiva a análise do instituto do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal como meio para favorecer uma gestão processual mais eficiente e eficaz para
Emerson Ademir Borges de Oliveira +2 more
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A confissão do acordo de não persecução penal versus a autonomia de vontade do investigado no Direito Penal brasileiro [PDF]
O artigo analisa o efeito da exigência da confissão no acordo de não persecução penal (ANPP) e seu impacto na autonomia de vontade do investigado no direito penal brasileiro.
Faria Pedrassi, Vitória Regina
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Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?
Boletim IBCCRIMTrata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime.
Gina Ribeiro Gonçalves Muniz +2 more
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CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CRIMES DE COLARINHO BRANCO: UMA ANÁLISE CRÍTICA [PDF]
, 2023 This work aims to conduct a critical analysis of the plea agreement in white-collar crimes. White-collar crimes are characterized by being committed by individuals of high social or economic status, involving illicit conduct in the economic ...
SANTOS, Laura Lyzandre Leão Nascimento dos
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okEste trabalho investiga os impactos da cultura do estupro na aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em casos de importunação sexual contra a ...
YURI SIQUEIRA MOLINA OLMEDO
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Boletim IBCCRIMO acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela assim chamada Lei Anticrime (lei 13.964/2019), tem suscitado intensos debates tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
Bruno Viana de Araujo +1 more
doaj
ANPP e a (im)possibilidade de complementação das investigações
Boletim IBCCRIMEste artigo propõe um debate acerca do § 8º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Pretende-se indagar se deveria haver, tal como previsto pelo legislador, a possibilidade de complementação das investigações pelo Ministério Público, no caso de ...
Mariane de Matos Aquino
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NEGOCIANDO A JUSTIÇA PENAL: PESQUISA DO FLUXO INSTITUCIONAL DE APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA [PDF]
O presente trabalho desenvolveu uma pesquisa de fluxo institucional para compreender a apreciação pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) das propostas de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) enviadas pelo Ministério Público (MP) aos seus ...
Severo Cesarino, Andreia +1 more
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O controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal
Boletim IBCCRIMO artigo parte da análise da jurisprudência inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 619.751/SP, que negou o reconhecimento do princípio da insignificância em favor de paciente que anteriormente aceitou acordo de não persecução ...
Matheus Léo Pereira Badaró Duarte
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O momento da confissão para o acordo de não persecução penal
Boletim IBCCRIMO presente artigo objetiva suscitar a discussão acerca da ocasião exigida para a confissão no Acordo de Não Persecução Penal, explorando tendência jurisprudencial que, no intento de limitar a incidência retroativa do ANPP, impõe a antecedência da ...
Pedro Guilherme Müller Kurban +1 more
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